Promotoria expede recomendação para Prefeitura de Nova Floresta regularizar matadouro e mercado públicos.

A Promotoria de Justiça de Cuité recomendou ao prefeito de Nova Floresta que se abstenha de abrir para o funcionamento o matadouro e o mercado públicos sem prévia expedição de alvarás de funcionamento lavrados pelos órgãos de fiscalização do meio ambiente e da vigilância sanitária municipal e estadual, atendendo completamente aos pontos elencados nos relatórios de inspeção.

A recomendação foi expedida pelo promotor de Justiça Dennys Carneiro Rocha dos Santos e faz parte de um inquérito civil instaurado para verificar as condições dos dois estabelecimentos públicos.

Segundo o promotor, diversas diligências e constatações foram feitas sobre as desconformidades do mercado público e matadouro público de nova floresta não saneadas desde suas verificações. Entre as desconformidades, problemas na estrutura e ausência de licença ambiental.

Além disso, os estabelecimentos de produtos de origem animal devem satisfazer as condições elencadas na legislação. O promotor destaca ainda que o Código de Defesa do Consumidor estabelece que os produtos e serviços colocados no mercado devem acarretar riscos à saúde ou segurança dos consumidores.

MPPB