Senado aprova MP que dispensa licitação para combate à pandemia.
Projeto de lei oriundo da
medida provisória vai à sanção presidencial
O Senado aprovou hoje (16) a
Medida Provisória 926/20, que flexibiliza regras de licitações durante a
pandemia provocada pelo novo coronavírus. A MP foi publicada pelo governo no
dia 20 de março. O propósito é ajudar os gestores municipais e estaduais a
tomar providências mais rápidas no combate ao covid-19. O projeto de lei
oriundo da MP vai a sanção presidencial.
Com a MP, a compra de
equipamentos, medicamentos, contratação de outros bens e serviços importantes
no combate da crise poderão ser feitos sem licitação. Para ser dispensada a
licitação, é necessário que a compra seja feita no atendimento a uma situação
de emergência, que exista risco à segurança de pessoas, prestação de serviços e
bens; além de limitação da compra ao atendimento necessário ao combate da
situação emergencial.
Se houver restrição de
fornecedores, o governo poderá contratar a empresa, mesmo se ela não apresentar
regularidade fiscal, trabalhista e outros requisitos hoje necessários para
habilitação. Ao ser editada em março, o governo argumentou que os dispositivos
têm como objetivo “harmonizar as ações de enfrentamento à pandemia do novo
coronavírus”.
Os pregões para compra de
bens necessários ao combate ao novo coronavírus terão os prazos reduzidos pela
metade, dispensada a realização de audiência pública. Os contratos terão o
prazo de duração de até seis meses e poderão ser prorrogados por períodos
sucessivos, enquanto a emergência de saúde pública durar. A renovação poderá
ter acréscimo de até 50% do valor inicial.
Durante a discussão da
matéria, os senadores chamaram a atenção para a importância de fiscalização, de
responsabilidade de órgãos como a Controladoria-Geral da União (CGU) e os
Tribunais de Contas estaduais, bem como da União, uma vez que a Lei de Licitações
(Lei 8.666/93) foi criada na tentativa de coibir a corrupção e o uso indevido
do dinheiro público.
“É importante que os órgãos
de controle possam acompanhar e a gente possa defender a boa utilização dos
recursos públicos”, disse o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra
(MDB-PE). Já Ângelo Coronel (PSD-BA) disse que a Polícia Federal tem atuado nas
investigações de casos, em estados e municípios, de mau uso do dinheiro público
durante a pandemia.
“A 8.666 é uma lei que dá
segurança jurídica e transparência às licitações. É um dos temas que está sendo
modificado. Quero dar um conselho aos gestores: tomem cuidado com essa
flexibilização porque os Homens de Preto, os Gaviões Dourados, estão visitando
muitas casas às 6 da manhã. Para que ninguém ache que essa liberdade em compras
possa virar algo negativo”, disse Coronel.
Agência Brasil
Nenhum comentário