Prefeitos querem flexibilizar pagamento mínimo da educação em 2020
Objetivo é empenhar valores
para os próximos anos
A Frente Nacional de
Prefeitos (FNP) apresentou nesta sexta-feira (7) ao ministro da Economia, Paulo
Guedes, uma pauta de reivindicações que inclui a possibilidade de
flexibilização na aplicação do mínimo constitucional em educação em 2020. Pela
Constituição Federal, estados e municípios devem investir, no mínimo, 25% das
receitas provenientes de impostos e transferências a cada ano no setor. Como a
crise econômica decorrente da pandemia de covid-19 derrubou a arrecadação
tributária, os gestores municipais alegam dificuldades para cumprir com os
pagamentos.
"Defendemos uma
legislação, de forma excepcional, que considere os gastos em educação tudo
aquilo que foi empenhado, e não somente o que foi pago, como a lei
determina", disse o prefeito de Teresina (PI), Firmino Filho,
vice-presidente da FNP, em entrevista a jornalistas após a reunião com o
ministro. "A gente não quer que os municípios deixem de investir [em
educação]. Aquilo que for empenhado em 2020 vai ser cumprido no exercício
financeiro dos anos seguintes, incluídos em restos a pagar".
Segundo o prefeito, uma
cláusula transitória poderia ser incluída na discussão sobre o novo pacto
federativo, em tramitação no Congresso Nacional. A FNP representa as capitais
dos estados e as cidades com mais de 80 mil habitantes, cerca de 400 municípios
(no universo de 5.570) que concentram 60% da população e 75% da atividade
econômica.
Além de prorrogar os
pagamentos na área de educação, os prefeitos também querem suspender o
pagamento dos precatórios (dívidas determinadas em processos judiciais).
"Levantamos a necessidade de debatermos a suspensão de pagamentos de
precatórios, que estão empossados nos Tribunais de Justiça, por causa da
debilidade financeira das prefeituras. O objetivo é que os municípios médios
possam ter novo prazo para cumprir esses precatórios de 2020", argumentou
o prefeito.
No mês passado, a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), entidade que representa os municípios de pequeno porte, pediu a aprovação de uma linha de crédito para financiar o pagamento de precatórios municipais, com o objetivo de injetar mais de R$ 40 bilhões na economia brasileira, que é o montante estimado de precatórios devidos pelas administrações municipais.
Manutenção do ISS
Durante a reunião com
Guedes, os representantes da FNP defenderam que o Imposto sobre Serviços (ISS),
que é um tributo municipal, fique de fora da reforma tributária em andamento no
Legislativo. No final do mês passado, o governo federal apresentou a primeira
parte da proposta da reforma, que prevê a unificação apenas dos impostos
federais, dando lugar a uma contribuição única sobre bens e serviços, com
alíquota de 12%. Outras duas propostas de emenda constitucional também tramitam
no Congresso e preveem justamente a unificação de todos os demais tributos, incluindo
o ISS (municipal) e o ICMS (estadual).
"Nossa posição é
favorável à unificação, mas temos muita dificuldade na unificação do ISS em um
único imposto de valor agregado", disse o prefeito de Teresina. Segundo
Firmino Filho, o ministro Paulo Guedes demonstrou apoio à manutenção do ISS.
"Ele foi muito explícito, disse que apoia a nossa tese de manter o ISS. É
um imposto de potencial fantástico no futuro, tendo em vista que os serviços
serão mais sofisticados, de maior valor agregado. Seria uma irresponsabilidade
dos municípios abrirem mão, ainda mais sabendo que a União não vai compensar os
entes federativos por eventuais perdas se houver uma unificação".
Por Pedro Rafael Vilela -
Repórter da Agência Brasil
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