TCU pede revisão mensal de beneficiários do auxílio emergencial.
Medida deve verificar quem não precisa mais receber o benefício
O Tribunal de Contas da
União (TCU) determinou que o Ministério da Cidadania passe a reavaliar
mensalmente a condição dos beneficiários do auxílio emergencial federal pago a
trabalhadores informais, microempreendedores individuais (MEI), autônomos e
desempregados afetados pela crise decorrente da pandemia da covid-19.
Proposta pelo ministro Bruno
Dantas, responsável pelo terceiro relatório de acompanhamento da Corte em
relação ao auxílio emergencial, a medida visa a evitar o pagamento da ajuda
mensal de R$ 600 a R$ 1.200 (no caso das mães chefes de família) para quem
deixar de precisar do benefício ou descumprir os pré-requisitos legais, como o
que limita a concessão do benefício a dois beneficiários por família. Segundo o
ministro, há indícios de que os pagamentos indevidos totalizem R$ 42 bilhões
(destes, R$ 1,460 bilhão foram constatados, e R$ 104 milhões devolvidos aos
cofres públicos até o começo do mês). Cerca de 1,31 milhão de pessoas foram
excluídas do programa.
“Questão relevante nesta
fase de acompanhamento é a necessidade do Ministério da Cidadania verifique
regularmente a elegibilidade dos beneficiários que estão recebendo o auxílio.
Ou seja, é importante que o governo verifique se os beneficiários que, em
março, preenchiam os requisitos para recebimento do benefício, permanecem nas
mesmas condições de vulnerabilidade”, apontou Dantas em seu voto, lembrando
que, segundo dados oficiais, cerca de 2 milhões de pessoas conseguiram se
reinserir no mercado de trabalho desde o início da pandemia. “Este contingente,
é claro, não mais precisa do auxílio emergencial”.
O ministro-relator disse estar
ciente dos custos de reprocessar, mensalmente, os dados relativos a mais de 66
milhões de beneficiários, mas argumentou que, frente à possibilidade de se
evitar fraudes, “os benefícios financeiros e moral justificam tal medida”.
Dantas ainda determinou que, após nova análise dos dados, sejam excluídos os
eventuais beneficiários que possuam emprego formal ou que sejam titulares de
outros benefícios federais de natureza previdenciária, assistencial ou
trabalhista.
Durante a leitura de seu
voto, o ministro Bruno Dantas chegou a classificar o programa de auxílio
emergencial como uma iniciativa “bem sucedida” na “redução transitória da
pobreza”, mas destacou a importância de “correções”, a fim de evitar
irregularidades, como a inscrição de mais 70 mil militares para receber o
benefício indevidamente, “enquanto 3.3 milhões de pessoas carentes foram
indevidamente excluídas do programa” que, até junho, de acordo com o
ministro-relator, já havia desembolsado a R$ 167,610 bilhões, ou 66% dos R$ 254
bilhões de créditos extraordinários que o Congresso Nacional abriu em favor do
Tesouro Nacional.
Dantas também destacou que,
dos R$ 254 bilhões de créditos extraordinários abertos para o pagamento do
auxílio emergencial, cerca de R$ 130 bi impactam diretamente a Dívida Bruta do
Governo Geral (a soma dos débitos de responsabilidade dos governos federal,
estaduais e municipais) que, segundo nota do Banco Central do fim de julho,
saltou de R$ 5,61 trilhões em fevereiro deste ano, para R$ 6,15 trilhões em
junho, o que equivale a 85,5% do Produto Interno Bruto (PIB).
“É importante que o
Ministério da Economia elabore estimativas do impacto dos juros que incidirão
sobre o aumento do endividamento público decorrente do total das despesas
extraordinárias com medidas de respostas à crise”, recomendou Dantas.
Único ministro a comentar o
voto do relator, o ministro Walton Alencar fez críticas ao volume de problemas
identificados. Dada a dimensão da iniciativa de ajuda emergencial, Alencar
chegou a dizer que, “em termos de montante de fraudes, não há nada superior a
este programa de benefício social”.
“Existem 5 milhões de
brasileiros que desrespeitaram as regras do setor no sentido da limitação
expressa na lei, de dois beneficiários [por família contemplada]. Há famílias
com cinco, até seis beneficiários. Não há condição moral de suporte de algum
programa social dentro do Brasil. As fraudes andam par e passo com o programa”,
comentou Alencar. “É muita gente, é muita fraude. E isto é o que estamos vendo.
Porque no interior do Brasil, há prefeitos com um cordel de beneficiários que
eles mesmo catalogam e inserem. A fraude é inerente ao sistema. Se não houver
um adequado processamento de informações, tudo está fadado aos escândalos”,
acrescentou o ministro.
Agência Brasil
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