Justiça nega pedido de afastamento do presidente da Câmara de Araruna.
A Primeira Câmara Cível do
Tribunal de Justiça da Paraíba negou pedido de liminar no sentido de afastar o
presidente da Câmara Municipal de Araruna, Carlos Antônio de Souza Teixeira. A
decisão ocorreu no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0809701-60.2020.8.15.0000
interposto pelo Município de Araruna. O relator do processo foi o juiz
convocado Inácio Jário Queiroz de Albuquerque.
No recurso, o Município
alega que o presidente da Câmara de Vereadores tem utilizado o veículo oficial
Ford Fiesta Sedan, cor branca, placa OGB 4830 PB, no seu interesse particular,
e como se o automóvel fosse de sua propriedade, tendo em vista que, para tanto,
retira adesivos identificadores como pertencente ao Poder Legislativo, em
afronta à Lei Municipal nº 04/ 2017.
O pedido de afastamento já
havia sido negado pelo Juízo da 1ª Vara Mista de Araruna nos autos da Ação de
Improbidade Administrativa movida em desfavor do vereador. O motivo foi o não
preenchimento dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC) e do
parágrafo único do artigo 20 da Lei nº 8.429/92.
Ao recorrer da decisão, o
Município sustenta que o uso indevido do veículo oficial tem acarretado gastos
demasiados com combustível, bem como pagamento excessivo de diárias, inclusive,
durante o recesso legislativo e sem justificativa.
O relator do processo disse
que, conforme prevê a Lei nº 8.429 de 1992, o afastamento cautelar do agente
público, durante a apuração dos atos de improbidade administrativa, só pode ser
aplicado se presente o respectivo pressuposto, qual seja, a existência de risco
à instrução processual. "No presente caso, em que pese a fundamentação
apresentada pelo agravante, não resta evidenciado nenhum comportamento concreto
do agravado apto a autorizar a conclusão de que, no exercício do mandato de
vereador e presidente da Câmara Municipal, possa prejudicar a instrução e
andamento do feito", justificou.
Da decisão cabe recurso.
Por Lenilson
Guedes/Gecom-TJPB
Nenhum comentário