Falta de transição pode levar novos gestores a decretar estado de emergência financeira e administrativa nos municípios.
O pouco tempo para
realização das transições de governo e até mesmo a falta do processo de repasse
de informações governamentais para as gestões que assumem a partir de 1º de
janeiro, podem levar os novos prefeitos a decretar, logo de início, estado de
emergência financeira e administrativa. Segundo a Associação Paraibana de
Advocacia Municipalista (Apam), as emergências podem ser decretadas quando
caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo
ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros
bens, públicos ou particulares.
De acordo com o presidente
da Apam, Marco Villar, a legislação permite que os prefeitos possam decretar
estado de emergência financeira e administrativa com o objetivo de garantir
tempo para adotar as providências necessárias para o funcionamento da máquina
pública. “A máquina administrativa precisa funcionar sem que ocorra nenhuma
solução de continuidade. Por isso, prefeitos podem e devem decretar emergência
financeira e administrativa para que possam realizar algumas dispensas de
licitação essenciais à administração, a exemplo de compras de combustível,
transporte e material de expediente”, destacou.
Marco Villar explicou ainda
que os atuais contratos vigentes nos municípios se encerram, em tese, no dia 31
de dezembro. Sendo assim, a partir de 1º de janeiro as novas administrações não
terão um posto de combustível para abastecer a frota do município. “Com os
decretos, os gestores têm a possibilidade de ter acesso a esses produtos de
forma mais rápida. Lembrando que isso não pode ser comparado a um cheque em
branco e nem ausência de licitação, é apenas uma dispensa de licitação para uma
ocasião de emergência”, observou.
Muitos dos gestores que irão
assumir as administrações municipais em 2021 estão sofrendo com problemas por
conta da falta de informações que deveram ter sido repassadas nos processos de
transição de governo. “Em muitos casos, as atuais gestões não estão passando a
tempo e modo as informações necessárias e eles vão assumir as administrações
praticamente às cegas. Então, mesmo assumindo assim, sem nenhum tipo de
informação, o município não pode parar. A partir de janeiro temos, por exemplo,
a saúde pública que tem que funcionar com hospitais e PSFs, em especial em um
momento tão difícil quanto esse que enfrentamos por conta do coronavírus”,
disse.
Assessoria de Imprensa
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