Inscrições para curso sobre Conselhos Tutelares são prorrogadas até 13 de dezembro.
As inscrições para o curso
sobre a atuação dos conselheiros tutelares e conselheiros de direitos foram
prorrogadas até domingo (13). On-line e gratuito, o treinamento será realizado
no âmbito da Escola Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Endica),
do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH). A proposta
consiste em capacitar e fortalecer a rede de proteção às crianças e
adolescentes.
"Os cursos da Endica
são uma oportunidade de qualificação para que profissionais de diversos órgãos
públicos e da sociedade civil se aperfeiçoem e desempenhem com excelência
funções específicas voltadas para esse público tão importante. As crianças e
adolescentes são prioridade no Brasil", afirma o titular da Secretaria
Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNDCA/MMFDH), Maurício
Cunha.
A Endica é mais uma ação da
SNDCA para fortalecer o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do
Adolescente (SGDCA). O sistema articula e integra os governos e a sociedade
civil na aplicação de instrumentos normativos e no funcionamento dos mecanismos
de promoção, defesa e controle para a efetivação dos direitos humanos da criança
e do adolescente.
Conselho Tutelar
Órgão permanente, autônomo e
não jurisdicional, o Conselho Tutelar (CT) é encarregado de zelar pela garantia
e defesa dos direitos da criança e do adolescente por parte da família,
comunidade em geral e poder público, especialmente em âmbito municipal.
O conselho é formado por
cinco membros escolhidos pela população local, que atuam de forma colegiada.
Suas atribuições estão designadas na Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA).
Estatuto
Sancionado em 13 de julho de
1990, o ECA é o principal instrumento normativo do Brasil que estabelece
direitos e garantias especiais às crianças e adolescentes.
Para dúvidas e mais
informações:
Assessoria de Comunicação
Social do MMFDH
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