Câmara do TCE imputa débito R$ 810 mil a ex-prefeito de Alhandra por pagamento irregular de honorários.
 |
| Reprodução |
O ex-prefeito de Alhandra,
Renato Mendes Leite, deverá repor aos cofres da Prefeitura Municipal, no prazo
de 60 dias, a quantia de 810 mil reais, solidariamente, com o Escritório S.
Chaves – Advocacia e Consultoria, referentes honorários pagos irregularmente em
ações que envolveram recuperação de Royalties de petróleo. O ex-prefeito
descumpriu Decisão Cautelar da 1ª Câmara do TCE-PB, que havia determinado a
suspensão do pagamento.
O colegiado, em sessão
ordinária por videoconferência, nesta quinta-feira (28), ainda determinou a
abertura de Inspeção Especial para apurar os pagamentos de honorários em
valores que ultrapassam R$ 18 milhões, recebidos pelo escritório de Advocacia
entre os anos de 2011 e 2018, conforme o voto do conselheiro Antônio Gomes
Vieira Filho, relator dos processos nºs 05183/17 e 05067/18. A 1ª Câmara do TCE
decidiu pela ilegalidade do processo de inexigibilidade e do contrato dele
decorrente, com aplicação de multas ao gestor.
A 1ª Câmara Deliberativa do
TCE, sob a presidência do conselheiro Antônio Nominando Diniz, referendou
medidas cautelares (Processos 14.393/20 e 14.477/20), para suspender os editais
de licitação nºs 44 e 45/2020, da Cagepa – Companhia de Água e Esgoto da
Paraíba, devido a inconformidades em relação ao projeto básico referente a
obras de saneamento em municípios paraibanos. Da mesma forma em relação
denúncia na Prefeitura de Nova Floresta, e Representação do MPC relativa à
remuneração dos vereadores de Montadas.
Prestação de Contas -
Aprovadas foram as contas das câmaras municipais de Amparo, Puxinanã e Baraúna,
relativas ao exercício de 2019.
Procedentes foram julgadas denúncias formuladas contra o Instituto de
Previdência dos Servidores de Campina Grande - referente a reajuste de
proventos. A Corte concedeu prazo para o restabelecimento da legalidade (proc.
14482/17). E sobre nepotismo no município de D. Inêz, (proc. TC 2599/19), o
Tribunal aprovou multa ao ex-prefeito João Idalino da Silva.
A 1ª Câmara do Tribunal de
Contas realizou sua 2855ª sessão ordinária remota, a primeira reunião de 2021
por meio de videoconferência. A sessão marcou o retorno do conselheiro Antônio
Nominando Diniz, que foi empossado na Presidência do Colegiado. Presentes os
conselheiros Antônio Gomes Vieira Filho e Renato Sérgio Santiago Melo
(substituto), com participação especial do conselheiro André Carlo Torres
Pontes. O Ministério Público de Contas foi representado pelo procurador Luciano
Andrade Farias.
AscomTCE –PB
Nenhum comentário