Vigência de convênios e contratos de repasse é prorrogada até 31 de março.
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Medida vai beneficiar os
municípios, na realização de acordos, entre os órgãos e entidades da
administração pública federal, para transferência de recursos da União.
Vigência de convênios e
contratos de repasse é prorrogada até 31 de março. O Decreto 10.594/2020 vai
beneficiar os municípios, na realização de acordos e outros instrumentos de
parceria, entre os órgãos e entidades da administração pública federal, para transferência
de recursos da União; tais como convênios, contrato de repasse, termos de
fomento, de colaboração, de parceria e de compromisso.
A medida atende uma
solicitação da Confederação Nacional dos Municípios, que protocolou ofício no
Ministério da Economia, no início de dezembro. No entanto, a CNM alerta que a
prorrogação do prazo não desobriga a prestação de contas final dos
instrumentos. A administração pública deve fazer os ajustes na Plataforma +
Brasil até 26 de fevereiro de 2021.
Segundo o presidente da CNM,
Glademir Aroldi, a extensão do prazo é uma vantagem para os prefeitos eleitos,
que vão assumir a administração pública pela primeira vez ou estão retornando
após longo período afastado do cenário político.
Fonte: Brasil 61
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