Parlamentares têm até 1º de março para apresentar emendas ao orçamento da União.
Cada parlamentar pode
apresentar emendas impositivas no total de R$ 16 bilhões, divisível em até 25
sugestões de execução obrigatória.
O Projeto da Lei
Orçamentária Anual de 2021 caminha para ser votado no Congresso Nacional, e os
parlamentares têm até 1º de março para apresentar emendas impositivas ao texto.
A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) divulgou que
prevê a votação final do Projeto da Lei Orçamentária em 24 de março.
As emendas dos deputados
federais e senadores são formas de participação do Congresso na elaboração do
orçamento da União. Neste ano, cada parlamentar poderá apresentar emendas
individuais no total de R$ 16.279.986, divisível em até 25 sugestões de
execução obrigatória. O cálculo foi realizado pelas consultorias de orçamento
da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
O Congresso Nacional
promulgou em 2015 a Emenda Constitucional 86, que tornou a execução das emendas
individuais dos parlamentares ao orçamento como impositivas, impedindo o
contingenciamento de recursos. Com isso, o Poder Executivo fica obrigado à
execução dessas emendas, até o limite de 1,2% da receita corrente líquida
realizada no ano anterior. Também é necessário alcançar um percentual mínimo de
investimento em serviços públicos de saúde.
“Algum tempo atrás, as
emendas que os parlamentares apresentavam não tinham necessariamente
autorização do Executivo para esses investimentos. Então, foi criado um
instrumento chamado emenda impositiva. Quando um parlamentar coloca no
orçamento uma emenda dele e ele a direciona para determinado investimento. Pode
ser uma escola, a criação de uma ponte, um hospital, enfim”, explica Cristiano
Noronha, Cientista Político da Arko Advice.
O especialista lembra ainda
que, em geral, os parlamentares acabam destinando essas emendas em municípios
em que têm mais força política, como forma de fortalecer o cacife eleitoral.
Para os gestores, é preciso não só conseguir articular o recebimento de
emendas, mas também elaborar bons projetos e executar dentro do prazo,
prestando contas dos recursos, para que não sejam enfrentadas dificuldades ao
longo do ano.
Critérios
Jackson di Toni, economista
e professor de políticas públicas do Ibmec DF, pontua que há parâmetros a ser
seguidos para a apresentação das emendas pelos deputados e senadores. Segundo
ele, apesar da grande liberdade de apresentação de emendas individuais, por
bancada, por estados, por comissão e até por relator de comissão, é necessário
ter como base critérios legais para apresentação.
“O deputado ou a comissão
têm que dizer de onde o recurso vai sair. A emenda, para ser aprovada, tem que
ser compatível, estar harmonizada, com o plano plurianual, que é apresentado no
início do segundo ano de cada governo e vale para os próximos quatro anos, e
tem também que estar previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias”, diz.
Ele também diz que é preciso
dar cada vez mais regulamentação e transparência aos recursos das emendas, “se
não, podemos observar repasses para entidades que não existem, como acontece,
ou ter recursos desviados ou sem aplicação racional, do ponto de vista de
políticas públicas”, pontua.
Porém, o mecanismo das
emendas é bem visto pelo especialista. “O fato de os parlamentares poderem
emendar, direcionar recursos para saúde, para habitação, para suas bases
eleitorais sem interferência do Executivo é, em si, um fato positivo. Porque
pode, e estudos provam isso, alocar melhor o recurso. Tornar a aplicação mais
eficiente, porque os parlamentares, em tese, conhecem as demandas das suas
regiões, localidades, áreas de origem.”
Metade do valor das emendas
deve ser aplicada no setor da saúde. Mas, devido ao cenário da pandemia no
País, o Conselho Nacional de Saúde (CNS) também está em campanha de mobilização
para garantir que o piso emergencial para o enfrentamento da Covid-19 seja
mantido na Lei Orçamentária Anual (LOA).
No dia 3 de março, a
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização deve votar o
parecer sobre a receita e o relatório preliminar do Projeto da Lei
Orçamentária, enquanto os relatórios setoriais da despesa serão votados entre
15 e 19 do mesmo mês e o relatório geral até o 23 de março.
Fonte: Brasil 61 -
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