ALERTA: Famup recomenda prudência aos gestores paraibanos na compra de vacinas contra covid-19.
A Federação das Associações
de Municípios da Paraíba (Famup) emitiu nesta sexta-feira (12) recomendações
para que os gestores mantenham prudência em relação a negociações de compra de
vacinas contra a covid-19 com o objetivo de evitar possíveis golpes. Para a
Famup, é importante que os prefeitos e prefeitas fiquem atentos e que aguardem
um posicionamento do Governo Federal quanto ao Programa Nacional de Imunização
(PNI) e sobre as compras de vacinas.
De acordo com a Famup, os
gestores devem analisar com cuidado as Leis 14.124 e 14.125 que tratam do
estabelecimento do regime jurídico relacionado à aquisição de vacinas e insumos
contra a covid-19, bem como da resolução RDC n° 476, publicada pela Anvisa, que
regulamenta os procedimentos para importação e distribuição de vacinas por
estados e municípios.
Com a legislação, fica
estabelecido que o papel de coordenação do Plano Nacional de Operacionalização
da Vacinação contra a covid-19 é da União e isso, praticamente inviabiliza a
compra de vacinas pelos outros entes federativos, tendo em vista as diversas
exigências impostas pela Anvisa aos laboratórios para importação das doses,
dentre elas a de que o prefeito e secretário de saúde assinem uma declaração
que ateste e comprove o descumprimento do PNI por parte do governo federal.
No entanto, segundo a Lei nº
14.124, no artigo 13 parágrafo 1º, o próprio Ministério da Saúde será o
responsável por atualizar o respectivo Plano sempre que necessário. A
regulamentação também deixa claro que toda e qualquer aquisição de vacinas, por
ente público ou iniciativa privada, que porventura se viabilize, deverá ser
incorporada ao PNI.
Assessoria de Imprensa
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