Covid-19: estados e municípios poderão assumir a responsabilidade civil por efeitos adversos provocados pela vacina.
Objetivo do Projeto de Lei é
facilitar a compra dos imunizantes por governadores, prefeituras e empresas
privadas.
Estados, municípios e
Distrito Federal poderão assumir a responsabilidade civil por eventuais efeitos
adversos provocados pela vacina contra a Covid-19. O objetivo do Projeto de Lei
534/2021 é facilitar a compra dos imunizantes por governadores, prefeituras e
empresas privadas. Segundo a proposta, as vacinas precisam ter registro ou autorização
temporária de uso emergencial na Agência Nacional de Vigilância Sanitária
(Anvisa).
O Projeto de Lei também
permite que empresas privadas adquiram doses do imunizante, desde que
respeitados alguns critérios: enquanto não for concluída a etapa de vacinação
dos grupos prioritários para Covid-19, 100% das doses compradas pelo setor
privado devem ser doadas ao SUS. Depois dessa fase, as empresas poderão
adquirir, distribuir e administrar vacinas, contanto que metade seja,
obrigatoriamente, doada ao SUS e as demais sejam utilizadas de forma
gratuita.
O Senador Nelson Trad
(PSD-MS) comenta a medida. “A partir do momento que o grupo – estabelecido como
prioritário a ser vacinado pelo SUS – for totalmente contemplado, que possa
ingressar também a iniciativa privada, para poder vacinar sua massa laborativa,
colocando como contrapartida, a doação de 50% dos vacinados para disponibilizar
ao SUS, a fim de que ele possa dar sequência a vacinação”, comenta.
Assunção de riscos
A professora de Saúde
Coletiva da Universidade de Brasília, Sílvia Badim Marques, ressalta o
parágrafo 6º do Artigo 37 da Constituição Federal, que prevê a responsabilidade
objetiva do Estado pelos danos causados por pessoas jurídicas a terceiros e
isso já é aplicado no âmbito da saúde. Mas ressalta que o PL 534/2021 reforça
essa medida.
“Então a lei vai reforçar
essa responsabilidade dos estados, municípios e todas as pessoas jurídicas de
direito público. Mas é importante dizer que não pode fazer com que o Ministério
da Saúde e o Governo Federal deixem de lado sua responsabilidade [de comprar
vacinas] e joguem ela totalmente para os estados e municípios”, avalia.
O texto foi encaminhado para
análise da Câmara dos Deputados.
Fonte: Brasil 61 -
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