Em Picuí, prefeito Olivânio Remígio lança "Campanha Municipal de Destinação 2021".
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| Prefeito de Picuí Olivânio Remígio (PT) - Reprodução |
O Prefeito Olivânio Remígio
lançou a “Campanha Municipal de Destinação 2021” no município de Picuí, cuja
destinação do Imposto de Renda poderá ser revertida para o Fundo Municipal da
Criança e do Adolescente e/ou para o Fundo Municipal do Idoso. Participe você
também.
A Campanha Destinação é uma
iniciativa da Receita Federal, e visa divulgar aos contribuintes Pessoas Físicas
e Pessoas Jurídicas a possibilidade de destinar uma parte do seu Imposto de
Renda aos Fundos Especiais de amparo social controlados pelos Conselhos e
fiscalizados pelo Ministério Público.
No período de entrega da
Declaração de Ajuste Anual (DAA) do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, é
feita ampla divulgação da possibilidade de destinar até 3% do imposto devido
para os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, e até mais 3% para os
Fundos do Idoso, diretamente pelo Programa Gerador de Declaração (PGD).
A Pessoa Física não pagará
um valor maior de imposto nem terá o valor de sua restituição diminuído. Apenas
permitirá que parte do imposto devido, apurado na DAA, seja destinado
diretamente para um Fundo Social.
As Pessoas Jurídicas também
podem fazer a destinação. Com o advento da Lei nº 12.594/2012, o limite para
destinação feito pelas PJ passou a ser de 1% para cada um dos fundos, desde que
sejam tributadas com base no lucro real e destinem no decorrer do
ano-calendário.
As doações efetuadas por
meio da destinação do Imposto de Renda são uma das principais formas de
captação de recursos dos Fundos Sociais. Esses recursos devem ser aplicados,
exclusivamente, nos programas e ações de proteção, defesa e garantia dos
direitos das crianças e adolescentes, e da pessoa idosa, sob a orientação dos
respectivos Conselhos, sujeitos à fiscalização do Ministério público. Essa é
uma efetiva ação de cidadania que interfere direta e positivamente na realidade
social.
Por Fabiana Agra
Fonte: site da Receita Federal
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