PEC Emergencial será promulgada na segunda-feira.
Waldemir Barreto/Agência Senado |
O presidente do Senado,
Rodrigo Pacheco, informou que o Congresso Nacional vai realizar sessão nesta
segunda-feira (15) para promulgar uma nova emenda constitucional: o texto da
proposta de emenda à Constituição (PEC) 186/2019, conhecida como PEC
Emergencial, aprovado na madrugada desta sexta-feira (12) na Câmara dos
Deputados. A sessão, marcada para as 10h, será realizada no Plenário do Senado.
Aprovada no Senado no dia 4
de março e confirmada na Câmara dos Deputados na madrugada desta sexta-feira
(12), a PEC permite ao governo federal pagar, em 2021, um novo auxílio
emergencial aos mais vulneráveis, com R$ 44 bilhões por fora do teto de gastos.
A PEC também impõe mais rigidez na aplicação de medidas de contenção fiscal,
controle de despesas com pessoal e redução de incentivos tributários.
Na discussão na Câmara,
foram feitos alguns ajustes no texto, como a exclusão do item que proibia promoção
funcional ou progressão de carreira de qualquer servidor ou empregado público.
Outra mudança foi a retirada de toda a parte que proibia a vinculação de
qualquer receita pública a fundos específicos.
Para a União, a PEC
estabelece medidas de contenção de despesas com pessoal e com isenções
tributárias, que serão acionadas quando for atingido um gatilho relacionado às
despesas obrigatórias. Em certas situações, haverá ainda a proibição de
conceder incentivos tributários, renegociar dívidas e criar programas ou linhas
de financiamento vinculadas a subsídios.
No caso de estados, Distrito
Federal e municípios, por causa da autonomia federativa, as medidas serão
facultativas. Mas se os órgãos e Poderes do ente federado não adotarem todas as
medidas, o estado, DF ou município em questão ficará impedido de obter garantia
de outro ente federativo (normalmente da União) para empréstimos
(internacionais, por exemplo), além de não poder contrair novas dívidas com outro
ente da federação ou mesmo renegociar ou postergar pagamentos de dívidas
existentes.
A PEC 186/2019 prevê ainda
que uma lei complementar sobre sustentabilidade da dívida poderá autorizar a
aplicação dessas restrições. Na lei devem ser definidos, por exemplo, níveis de
compatibilidade dos resultados fiscais com a trajetória da dívida e
planejamento de venda de estatais para reduzir seu montante. Depois de
promulgado o texto se tornará a Emenda Constitucional 109.
Fonte: Agência Senado
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