Projeto de Chió desobriga consumidores de fidelidade contratual, em caso de má prestação no serviço de telefonia.
A Assembleia Legislativa da
Paraíba aprvou em turno único e por unanimidade nesta terça-feira (16),
projeto de autoria do deputado estadual Chió (Rede/PB) que beneficia
consumidores dos serviços de telefonia na Paraíba.
O Projeto de Lei Nº
1293/2019 trata da inclusão de uma cláusula nos contratos de adesão aos
serviços de telefonia fixa, móvel e banda larga móvel, que libera o consumidor
do contrato de fidelização, no caso de má prestação de serviço por parte da
empresa concessionária.
O deputado estadual Chió
(Rede/PB) comemorou a votação e aprovação do projeto, justo na Semana do
Consumidor.
“Os contratos de prestação
de serviço que contém cláusulas de fidelidade, normalmente são patrocinados por
empresas com grande poderio econômico, o que acentua a vulnerabilidade do
consumidor. Para piorar a situação, muitas vezes as prestadoras de serviços
descumprem as obrigações assumidas e exigem dos consumidores a fidelização
prevista no contrato, ficando os mesmos reféns das operadoras, mesmo tendo um
serviço defeituoso e é esse abuso que deve ser combatido”, justificou Chió.
Ainda de acordo com o PL, a
má prestação de serviço por parte da empresa concessionária ficará
caracterizada quando houver expresso descumprimento de quaisquer das cláusulas
contratuais ou de regras estabelecidas pela Agência Reguladora competente.
Caberá às prestadoras de serviços de telefonia, o ônus da prova pelo não
descumprimento de qualquer obrigação prevista no contrato ou pela não
frustração das legítimas expectativas do contratante quanto à qualidade de
prestação do serviço.
O Projeto de Lei Nº
1293/2019 já havia recebido parecer constitucional da Comissão de Constituição,
Justiça e Redação da Assembleia e parecer pela aprovação, por parte da Comissão
de Direitos Humanos e Minorias, sendo aprovado por unanimidade na manhã de hoje.
Fonte: Assessoria de Comunicação/Deputado Estadual Chió (Rede/PB)
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