STF determina que governo implemente o programa de renda básica de cidadania a partir de 2022.
Segundo o Plenário, o
programa cumpre determinação constitucional e é instrumento eficaz para a
mitigação das desigualdades socioeconômicas do país.
O Supremo Tribunal Federal
(STF) determinou que o governo federal implemente, a partir de 2022, o
pagamento do programa de renda básica de cidadania para os brasileiros em
situação de extrema pobreza e pobreza, com renda per capita inferior a R$ 89 e
R$ 178, respectivamente. Na sessão virtual encerrada em 26/4, o Plenário julgou
parcialmente procedente o Mandado de Injunção (MI) 7300 e reconheceu que houve
omissão na regulamentação do benefício, previsto na Lei 10.835/2004.
De acordo com a decisão, o
Poder Executivo federal deverá adotar todas as medidas legais cabíveis para a
implementação do benefício, inclusive mediante alteração do Plano Plurianual
(PPA) e da previsão da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei
Orçamentária Anual (LOA) de 2022.
Omissão
O mandado de injunção,
instrumento processual que visa suprir a omissão do poder público em garantir
um direito constitucional, foi ajuizado pela Defensoria Pública da União (DPU)
em defesa de um cidadão que alegou carecer dos recursos necessários para
manutenção de existência digna. Ele vive em situação de rua, está desempregado,
tem deficiência intelectual moderada e sobrevive apenas com recursos recebidos
do Programa Bolsa Família, no valor de R$ 81, após ter requerido, sem sucesso,
benefício de prestação continuada destinado a pessoas com deficiência.
A DPU apontava omissão do
Poder Executivo federal na regulamentação do programa, previsto em lei há mais
de 17 anos, e solicitou a fixação do valor da renda básica em um salário mínimo
mensal, até que o benefício previsto na lei de 2004 seja regulamentado.
Desigualdade
Prevaleceu, no julgamento, o
voto do ministro Gilmar Mendes, no sentido de determinar o pagamento do
benefício a partir de 2022, mas sem fixar valor. Para Gilmar Mendes, a lei que
criou o programa de renda básica de cidadania tem “efeitos meramente
simbólicos”, pois a indiferença demonstrada pelo Poder Executivo tem inibido a
eficácia pretendida pelo legislador.
Ele citou, em seu voto,
balanço divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)
segundo o qual o Brasil alcançou, em 2020, a marca de aproximadamente 9 milhões
de pessoas em situação de extrema pobreza, com renda per capita inferior a R$
89, segundo critério de elegibilidade do Bolsa Família. Outros estudos recentes
do IBGE apontam que 16 milhões de cidadãos brasileiros estão em condição de
pobreza, com renda per capita inferior a R$ 178.
“Não é necessário grande
esforço argumentativo para demonstrar a imprescindibilidade de programas
assistenciais em uma economia pujante, porém extremamente desigual, como a do
Brasil”, afirmou.
Vulneráveis
O artigo 1º da lei
estabelece que a renda básica de cidadania é direito de todos os brasileiros
residentes no país e estrangeiros residentes há pelo menos cinco anos no
Brasil, não importando sua condição socioeconômica. Mas, segundo Mendes, o
Estado não pode ser segurador universal e distribuir renda para todos os
brasileiros. No seu entendimento, a omissão deve contemplar quem, efetivamente,
depende de auxílio estatal.
A Lei 10.835/2004 prevê,
ainda, a implementação progressiva do benefício, segundo juízo de conveniência
e oportunidade do presidente da República. Portanto, de acordo com Mendes, é
evidente que a instituição e a paulatina expansão do programa pressupõem maior
grau de cautela, prudência e responsabilidade do gestor público, de forma a não
comprometer a sustentabilidade das contas públicas e o custeio das demais
políticas sociais do Poder Executivo federal.
Ao conceder em parte o
pedido da DPU, Gilmar Mendes afirmou que a decisão do STF realiza a vocação
constitucional do mandado de injunção e preserva as bases da democracia
representativa, especialmente a liberdade de atuação das instâncias políticas.
Demais Poderes
Em seu voto, o ministro
apela aos Poderes Legislativo e Executivo para que adotem medidas
administrativas e legislativas necessárias para atualização dos valores dos
benefícios básicos e variáveis do Programa Bolsa Família (Lei 10.836/2004) e
aprimorem os programas sociais de transferência de renda atualmente em vigor,
conciliando-os com a Lei 10.835/2004 e unificando-os, se possível.
Acompanharam o voto de
Gilmar Mendes os ministros Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Nunes
Marques e Roberto Barroso e a ministra Cármen Lúcia.
Salário mínimo
O relator, ministro Marco
Aurélio, ficou vencido ao votar pela procedência do pedido nos termos
formulados pela DPU, estabelecendo o benefício no valor de um salário mínimo,
até a regulamentação da norma pelo Executivo, e fixando prazo de um ano para
isso. Ele foi seguido pelos ministros Edson Fachin e Ricardo Lewandowski e pela
ministra Rosa Weber.
Ascom
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