Famup orienta gestores a seguirem notas técnicas sobre solicitação de recursos da Lei Aldir Blanc aos estados.
A Federação das Associações
de Municípios da Paraíba (Famup) orienta os gestores municipais a seguirem as
duas notas técnicas, 23 e 24/2021, elaboradas pela Confederação Nacional de
Municípios (CNM), que dispõem de informações de como solicitar recursos aos
estados, observando o novo Decreto 10.751/2021, que insere novas redações na
regulamentação federal da Lei Aldir Blanc.
Vale lembrar que, fruto de
uma conquista municipalista, os municípios terão até o dia 31 de dezembro para
utilizarem os recursos da Lei Aldir Blanc que se encontram nas contas
bancárias. A nota técnica 23/2021 diz como os municípios que não solicitaram os
recursos em 2020 podem manifestar o interesse em receber a verba este ano. Já a
nota técnica 24/2021 diz como os municípios que reverteram os recursos aos
estados em 2020 podem manifestar o interesse em receber a verba em 2021.
Além disso, a Famup lembra
também que a CNM, em uma atuação municipalista, propôs e defendeu que fosse
possibilitada mais uma oportunidade de recebimento dos recursos da Lei Aldir
Blanc aos Municípios que não solicitaram a verba em 2020, bem como aos que
reverteram os recursos ao seu respectivo Estado.
A partir dessa atuação, o
texto do substitutivo do PL 795/2021 no Senado Federal passou a prever essa
oportunidade. Apesar de vetado na sanção presidencial, o referido trecho foi
promulgado pela Lei 14.150/2021, na medida em que os vetos ao PL 795/2021 foram
derrubados pelo Congresso Nacional.
Assessoria de Imprensa
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