Projeto transfere conselho tutelar do Município para a esfera federal; CNM acompanha tramitação.
O Projeto de Lei 1526/2021
vincula os conselhos tutelares previstos no Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA) para a esfera do Ministério da Justiça e Segurança Pública. O
texto está em análise na Câmara dos Deputados.
Atualmente, os conselhos
tutelares são alocados na esfera municipal. Segundo a proposta, caberá ao
município apenas a obrigação de disponibilizar local para funcionamento
adequado, com serviços de vigia, limpeza e manutenção. O texto exige ainda a
destinação de recursos orçamentários da União para esses conselhos e autoriza o
ministério a empregar até 10% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança
Pública (FNSP) na atividade. Por fim, determina que os conselheiros deverão
obrigatoriamente ter diploma de nível superior.
O entendimento da
Confederação Nacional de Municípios (CNM) é que a vinculação administrativa dos
conselhos tutelares ser única e exclusivamente uma competência do Município
onera técnica e financeiramente o Ente, e a ausência de determinação de
competências aos demais Entes, principalmente financeiras, sem dúvida
compromete tanto a estrutura e sustentabilidade do conselho tutelar quanto as
finanças municipais.
Além desse aspecto, a CNM
considera estratégica a necessidade de diálogo entre União, Estados e
Municípios para traçar um caminho que fomente a qualidade dos serviços
prestados pelos conselhos, com foco no fortalecimento do Sistema de Garantia de
Direitos da Criança e do Adolescente.
A CNM avalia que uma das
estratégias que pode contribuir significativamente nesse processo é a
implementação dos Fundos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente
(FIA). Para a entidade, a revisão de normativos com foco na perspectiva
municipal e na definição de responsabilidades entre os Entes é o primeiro
caminho a ser seguido.
A CNM não pode afirmar que
vincular o conselho tutelar à pasta da justiça e segurança pública seja o
melhor caminho, uma vez que o conselho é um órgão compreendido como de caráter
permanente e autônomo, não jurisdicional, e tais características podem ser mal
interpretadas, gerando conflitos políticos no contexto local. A Confederação
continuará monitorando o projeto que tramita em caráter conclusivo e será
analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e
Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Foto: EBC
Da Agência CNM de Notícias
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