Publicadas estimativas do VAAT do Fundeb: 1.374 Municípios são beneficiados com recursos.
Foi publicada no dia 30 de
junho, em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), a Portaria Interministerial 04/2021, de 29/06/2021, dos Ministérios da Educação e da
Economia (MEC/ME), que estabelece os parâmetros referenciais anuais do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação (Fundeb), na modalidade Valor Anual Total por Aluno
(VAAT), para o exercício de 2021.
Na Portaria, são publicadas
as estimativas do VAAT de todos os Municípios, DF e Estados, as estimativas do
valor anual total mínimo por aluno (VAAT-MIN) definido nacionalmente e do valor
da complementação-VAAT da União para o Fundeb. Além disso, são divulgados os
Entes beneficiados com a parcela da complementação da União-VAAT no Fundeb para
este exercício.
O valor anual total mínimo
por aluno (VAAT-MIN) definido nacionalmente é de R$ 4.821,99 e a
complementação-VAAT da União prevista na Portaria Interministerial 04/2021
totaliza R$ 3,2 bilhões. Em 2021, esse montante corresponde a 2% do total da
contribuição de Estados, DF e Municípios ao Fundeb. A complementação-VAAT da
União será crescente, de forma gradativa, até alcançar o mínimo de 10,5% em
2026.
São beneficiários desses
novos recursos federais 1.374 Municípios de 24 Estados, cujo valor aluno ano
total ficou abaixo do VAAT-MIN definido nacionalmente. Neste ano, nenhuma rede
estadual foi contemplada com a complementação-VAAT da União para o Fundeb, assim
como o Distrito Federal e nenhum Município dos Estados de Rondônia e Rio Grande
do Sul.
Cronograma de Repasses
O cronograma de repasses da
complementação-VAAT inicia neste mês de julho, conforme programação financeira
prevista na Lei 14.113/2020, para o exercício de 2021, com pagamentos mensais
de julho a dezembro de 2021 e em janeiro de 2022. As transferências vão seguir
a mesma regra prevista de repasses da complementação da União de, no mínimo,
45% até 31 de julho, de 85% até 31 de dezembro de cada ano e de 100% até 31 de
janeiro do exercício imediatamente subsequente.
Destinação de recursos do
VAAT para a educação infantil e despesas com capital
Dos recursos da
complementação-VAAT recebidos pelos Municípios, 50% devem ser destinados à
educação infantil em cada ente federado, e deverão ser aplicados em creches e
pré-escolas.
Excepcionalmente neste ano
de 2021, a distribuição dos recursos da complementação-VAAT para a educação
infantil deveria ser realizada com as ponderações multiplicadas por 1,5, da creche,
pública e conveniada, e da pré-escola, todas diferenciadas para as jornadas em
tempo parcial e integral. Mas ainda é preciso analisar como esse cálculo foi
realizado.
Dos recursos recebidos à
conta da complementação-VAAT da União em cada rede de ensino, 15% devem ser
aplicados em despesas de capital, conforme prevê a Lei 14.113/2020 (art. 27) e
devem ser utilizados em investimentos na educação infantil e no ensino
fundamental, áreas de atuação prioritária dos Municípios.
Entenda o cálculo do VAAT
Para o cálculo do VAAT de cada ente federado, além dos recursos do Fundeb, foram consideradas as demais receitas vinculadas à manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE) que não integram o Fundo, as cotas estaduais e municipais do salário-educação, os royalties e as transferências universais dos Programas Nacionais de Alimentação Escolar (PNAE), de Transporte Escolar (PNATE), Dinheiro Direto na Escola (PDDE) e do Livro Didático (PNLD) gerenciados pelo MEC para a educação básica pública.
Foram considerados beneficiários
da complementação-VAAT em 2021 os entes federados que apresentaram valor aluno
ano total abaixo do VAAT-MIN definido nacionalmente e estavam habilitados a
concorrer ao cálculo para recebimento desses recursos os entes federados que
disponibilizaram as informações e os dados contábeis, orçamentários e fiscais,
relativos ao exercício de 2019, até 30 de abril, cujo prazo foi prorrogado pelo
Tesouro Nacional para 05 de maio de 2021.
Clique Aqui e conheça os
valores por Município a receber da Complementação VAAT da União para o Fundeb
Da Agência CNM de Notícias
Nenhum comentário