A Federação das Associações
de Municípios da Paraíba (Famup) está alertando os gestores paraibanos de
municípios que possuem Institutos de Previdência para os prazos de
adequação a Emenda Constitucional (EC) 103/2019 que altera o sistema
previdenciário e estabelece regras de transição e disposições
transitórias. Em seu § 6º do Art. 9º a EC determina que o Regime de
Previdência Complementar (RPC) dever ser instituído até o dia 13 de
novembro de 2021. Ao todo, a Paraíba conta com 71 municípios que possuem
Regime Próprio de Previdência (RPPS).
Para esclarecer e ajudar os gestores quanto a adequação a nova realidade,
a Famup realiza no próximo dia 23 de setembro, das 9h ao meio dia, a
Oficina Técnica ‘Projeto de Lei para implementação do RPC’ com a
Coordenadora-Geral da Subsecretaria de Regime de Previdência Complementar
do Ministério da Economia, Márcia Paim Romera. A oficina terá como
moderador o Consultor Previdenciário da Famup, Milton Moreira. As
inscrições, que serão gratuitas, podem ser feitas pelo endereço
eletrônico https://doity.com.br/famup-rpc-20210915102427
Segundo Milton Moreira, a não implementação do RPC pelos municípios que
possuem Previdência pode acarretar em problemas graves, como o não
recebimento de verbas federais. Por isso, o consultor disse que a
participação de prefeitos e vereadores é importante para o entendimento
da necessidade e consolidação da previdência local. “Tudo isso
influenciará o futuro do Regime Próprio de Previdência nesses
municípios”, disse.
Milton esclareceu ainda que, não havendo no município, servidores que
recebam acima do teto do INSS ainda sim deverá criar, não sendo obrigado
a aderir a entidade RPC já existente. Ele lembra ainda que devido aos
custos, o município não está obrigado a operacionalizar o Regime de
Previdência Complementar, com diretoria e demais custos operacionais,
pelo contrário, poderá contratar a entidade RPC, com a finalidade de
gestão e consequente redução de custo.
No novo regime o servidor contribuirá no período para sua
aposentadoria/saque e receberá o seu saldo, parcelado ou de uma vez, como
em uma previdência aberta contratada em bancos, onde o ente contribuirá
com igual alíquota do servidor. “É muito gratificante saber que a Famup
estará apoiando os municípios para cumprirem as exigências legais,
viabilizando personalidades de renome nacional a tirarem dúvidas do
legislativo e executivo municipal paraibano”, destacou Milton.
Assessoria de Imprensa
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