Senado aprova PEC que flexibiliza gastos na educação em 2020 e 2021.
Imagem Ilustrativa - Da internet
PEC desobriga investimento
mínimo em educação nos anos de pandemia
O Senado aprovou nesta terça-feira,
em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 13, cuja votação
iniciou na semana passada. A PEC livra de punição os estados e municípios que
não investiram em 2020 e 2021 a porcentagem mínima de recursos resultantes de
impostos exigida pela Constituição em educação. Agora, o texto segue para
votação na Câmara dos Deputados.
A justificativa para aprovação da
PEC é que a pandemia, que obrigou a suspensão de aulas e, ao mesmo tempo, o
redirecionamento de verbas para a área da saúde, impediu prefeitos de
investirem em educação uma porcentagem mínima prevista em lei. Por conta da
suspensão de aulas presenciais, gastos com transporte escolar e merenda, que
não foram necessários.
“Nesse prisma, o gestor, para
alcançar o piso de investimento, teria que praticamente inventar despesas, o
que poderia levar ao desperdício dos recursos públicos”, defendeu a relatora da
PEC, Soraya Thronicke (PSL-MS), durante as discussões da PEC ainda em primeiro
turno, na semana passada.
A Constituição determina que a
União aplique em educação pelo menos 18% e estados e municípios pelo menos 25%
do total de receitas vindas de impostos. Caso a PEC não seja aprovada no
Congresso, os gestores que não aplicaram o mínimo previsto podem sofrer
penalidades cíveis ou criminais, além de sanções administrativas. Segundo
levantamento da Consultoria do Senado, no entanto, apenas 280 municípios não
cumpriram com a destinação mínima. Isso representa 5% do total de municípios do
país.
Segundo argumentou Soraya
Thronicke em seu parecer, a pandemia causou impacto no orçamento dos entes
federativos, em virtude da queda de arrecadação, redirecionamento de recursos
para a saúde e adoção de medidas de apoio econômico para amenizar o
desaquecimento da atividade produtiva.
A medida só vale para os
exercícios de 2020 e 2021. “Após a retomada das atividades econômicas, a
responsabilização pelo descumprimento da vinculação constitucional de recursos
para a educação volta a vigorar”, disse Thronicke em seu parecer. Além disso, a
PEC determina que os gestores que não aplicaram a porcentagem mínima de
recursos, deverão investir essa verba não utilizada até 2023.
A PEC é fruto de uma demanda da
Confederação Nacional dos Municípios (CNM). Segundo a entidade, não há como
penalizar gestores pelo não cumprimento dos 25%, diante de um cenário que
apresentou receita crescente, em contraste com o congelamento de despesas com
pessoal e aulas ainda não totalmente retomadas em muitas escolas.
Por Marcelo Brandão - Repórter da
Agência Brasil -
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