Governo realiza curso de formação para Conselheiros Tutelares e de Direitos do Estado.
O Governo da Paraíba, através da
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano (Sedh), realiza o curso de
formação para Conselheiros Tutelares e de Diretos do Estado. As inscrições para
a capacitação, que disponibiliza 1.477 vagas, podem ser feitas gratuitamente,
no período de 11 a 15 de outubro, através do link: https://forms.gle/XkF1b5DzWXBX5Dj9A
, com previsão de ser iniciado no próximo mês de novembro.
O curso será realizado em
parceria com o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, em
conjunto com a Fundação de Apoio ao IFPB/FUNETEC, e faz parte do processo de
formação destinado aos Conselheiros de Defesa dos Direitos da Criança e do
Adolescente e Conselheiros Tutelares do Estado da Paraíba. Com oferta gratuita,
na modalidade presencial, as aulas serão realizadas nas 14 regiões
geoadministrativas.
O Estatuto da Criança e do
Adolescente – ECA Lei Federal n. 8069, de 13 de julho de 1990 – definiu novas
diretrizes para a política de promoção e defesa dos direitos infanto-juvenis,
cujos princípios básicos são a municipalização, a descentralização político
administrativa, estabelecendo a criação de serviços articulados em rede para
promover e efetivar a proteção integral. Os Conselhos de Defesa dos Direitos da
Criança e do Adolescente e os Conselhos Tutelares instituídos pelo ECA
constituem os principais órgãos dessa rede de proteção.
Nesse sentido, a formação
continuada para os Conselheiros de Defesa dos Direitos da Criança e do
Adolescente e Conselheiros Tutelares é elemento fundamental para a qualidade
dos atendimentos prestados à população, assegurando e potencializando as
condições ideais de atuação nos seus respectivos órgãos colegiados,
contribuindo para o desenvolvimento dos recursos humanos e na promoção, defesa
e atendimento das crianças e adolescentes, com base nos marcos legais da
política dos direitos desse público no Estado da Paraíba.
Vislumbrando melhores condições
de atuação dos Conselheiros dos Direitos e Conselheiros Tutelares, através de
formação continuada, tendo em vista fortalecer e qualificar a rede local e o
Sistema de Garantia dos Direitos de crianças e adolescentes, bem como
potencializar os Conselheiros dos Direitos e Conselheiros Tutelares para o uso
de ferramentas e metodologias essenciais, com vistas à promoção, defesa e
garantia dos direitos de crianças e adolescentes no Estado da Paraíba.
Serviço: Curso de Formação para
Conselheiros Tutelares e de Direitos do Estado
Inscrições através do link:
https://forms.gle/XkF1b5DzWXBX5Dj9
Período para inscrições: de 11 a
15 de outubro de 2021. Total de vagas: 1477
A data para início das aulas será
divulgada ao término do processo de inscrição.
Assessoria
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