Bolsonaro sanciona com um veto o projeto que regulamenta o Fundeb.
Ponto vetado pelo presidente
permitia que estados movimentassem recursos do fundo para contas financeiras
diferentes daquelas onde o dinheiro, por lei, deve ser depositado.
O presidente Jair Bolsonaro
sancionou com um veto o projeto que regulamenta o Fundo de Desenvolvimento da
Educação Básica (Fundeb), principal mecanismo de financiamento da educação
básica no país.
O veto tira do texto a previsão
de que estados e municípios poderiam movimentar recursos do Fundeb para outras
contas usadas por prefeituras e governos estaduais. Contas distintas daquelas
em que o dinheiro do fundo é depositado (entenda o veto mais abaixo).
O projeto do Fundeb foi aprovado
pela Câmara no dia 16 de dezembro, após passar pelo Senado.
O texto regulamenta pontos sobre
o pagamento e o uso do fundo. Em dezembro de 2020, uma regulamentação do Fundeb
já havia sido aprovada, mas o Congresso entendeu que era preciso aprofundar a
legislação.
O projeto sancionado adia de 2021
para 2023 a definição dos chamados "fatores de ponderação" – que vão
definir o rateio dos recursos entre estados e municípios.
O texto também permite convênios
da rede pública, por meio de recursos do fundo, com instituições de educação
profissional chamadas “Sistema S” (Senai, Sesi, Senac, Sesc). O dispositivo foi
criticado pela oposição e havia sido retirado durante a tramitação no Senado,
mas a Câmara restabeleceu o trecho.
Outro dos principais pontos do
texto sancionado é ampliar a definição dos "profissionais da
educação". Agora, o termo vale não só para professores, mas também para
profissionais das áreas administrativas. No novo modelo, 70% do Fundeb pode ir
para o pagamento de salários dos profissionais da educação, nessa nova definição
ampliada.
Pela proposta, os profissionais
de educação são: docentes, profissionais no exercício de funções de suporte
pedagógico direto à docência, de direção ou administração escolar,
planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional, coordenação e
assessoramento pedagógico, e profissionais de funções de apoio técnico,
administrativo ou operacional, em efetivo exercício nas redes de ensino de
educação básica.
Veto
O trecho vetado dizia que
recursos do Fundeb usados para o pagamento de profissionais de educação
poderiam ser movimentados para contas de prefeituras e governos estaduais
destinadas a esse fim.
Nesse caso, os recursos sairiam
da conta em que o governo federal deposita os recursos do Fundeb, que são
necessariamente da Caixa Econômica ou do Banco do Brasil, e iriam para outras
instituições financeira, usadas pelos estados no pagamento dos salários.
Mas Bolsonaro, aconselhado pelo
Ministério da Economia, entendeu que essa medida prejudicaria a transparência
na prestação de contas do uso dos recursos do Fundeb.
"A publicação dos extratos
das contas específicas para processamento da folha de pagamento dos
profissionais da educação na forma prevista na proposição legislativa se
mostraria insuficiente como mecanismo de controle e transparência, tendo em
vista que o pagamento de servidores ocorre por meio de serviços bancários de
pagamento em lote. Assim, o extrato da conta apresentaria apenas um lançamento
a débito consolidado, sem o detalhamento dos dados dos profissionais da
educação", escreveu no presidente na justificativa do veto.
Ponderações
O Congresso ainda precisa revisar
alguns indicadores e ponderações, determinantes para os índices de repasses do
fundo, relacionados, por exemplo, ao valor anual por aluno entre etapas,
modalidades, duração da jornada e tipos de estabelecimento de ensino.
Segundo o relator da matéria na
Câmara, deputado Gastão Vieira (PROS-MA), os estudos sobre esse tema
"ainda não chegaram a estágios conclusivos" e, por isso, há
necessidade de adiar o debate para 2023.
“Estes estudos ainda não chegaram
a estágios conclusivos até o momento – daí a necessidade de adiar esse debate
para 2023, mantendo os valores das ponderações e a inovação do fator
multiplicativo para a complementação VAAT [valor anual total por aluno], no
caso da educação infantil”, escreveu em seu parecer.
Por TV Globo e g1 — Brasília
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