Em Picuí-PB, após confusão e pressão popular, maioria dos vereadores aprovam orçamento para 2022.

O povo ocupou a frente da Câmara Municipal e cobrava a aprovação do orçamento do município para 2022

Depois de terem fugido da Câmara Municipal na última segunda-feira (20) para não votarem o Orçamento de 2022, os vereadores oposicionistas de Picuí, pressionados pela população, retornaram à Casa Legislativa e, sob vaias de centenas de cidadãos que foram impedidos de adentrarem as repartições da Câmara, em razão de um Decreto baixado pela Mesa alegando prevenção a pandemia, aprovaram o Projeto de Lei do Poder Executivo que estima a receita e fixa as despesas do município para o próximo ano. Sem este projeto, o município ficaria ingovernável, impedindo que o Chefe do Poder Executivo continuasse tocando as obras e serviços urbanos.

Apenas os vereadores Ataíde Xavier e Itapuã Inaiê votaram contrários à proposta orçamentária. Contudo, mesmo com a aprovação do orçamento, a oposição aprovou uma emenda reduzindo de 30% (trinta) o limite de suplementação para 5% (cinco por cento), valor este bem inferior, por exemplo, ao que fora aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, de 25%.

Centenas de pessoas lotaram a rua da sede do Poder Legislativo local, aplaudindo a chegada dos vereadores de situação e vaiando, veementemente, os vereadores da oposição. Acompanhando a sessão por um carro de som improvisado, a população aplaudia cada posicionamento dos vereadores situacionistas e criticavam as falas dos vereadores de oposição.

Aprovado o Orçamento para 2022, mesmo com os votos contrários dos vereadores Ataíde e Inaiê, a oposição sofreu uma derrota com a derrubada da Proposta de Orçamento Impositivo, haja vista que não conseguiram obter o quórum de 2/3 (dois terços) necessários para emendar a Lei Orgânica do Município.

Na mesma noite, além da aprovação do Plano Plurianual do município referente ao período 2022/2025, foram aprovados o Projeto de Lei do Executivo que regulamentava as licenças de operação das empresas de energia eólica e solar, bem como o Projeto do Legislativo que revogou a autorização de parcelamentos previdenciários pelo município.

No que tange às mudanças do Código Tributário, os vereadores de oposição isentaram as empresas de pagarem 80% dos impostos devidos ao município. Isto significa dizer que, se o município poderia arrecadar R$ 800.000,00 com a vinda das empresas de energia solar e eólica, só poderá arrecadas agora R$ 200.000,00, num claro ato de renúncia fiscal considerado crime.

Procurador Jurídico do município Dr. Joagny Augusto

O Procurador Jurídico do município, que esteve na sessão, destacou que irá judicializar a questão. “Os vereadores cometeram um crime e um ato de improbidade administrativa ao concederem isenção fiscal em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Estas emendas são inconstitucionais e, consequentemente, serão vetadas pelo Chefe do Poder Executivo. Caso os vetos sejam derrubados, iremos ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade junto ao Tribunal de Justiça da Paraíba para garantir a legalidade”, afirmou o Dr. Joagny Augusto.

O Procurador Jurídico também destacou que a lei que impede a realização de parcelamentos previdenciários pelo município será alvo de judicialização: “A Lei Orgânica é clara no sentido de que a competência para criar leis sobre matéria financeira é exclusiva do Chefe do Poder Executivo. Então, este projeto de lei aprovado possui grave vício formal de iniciativa, razão pela qual iremos vetá-lo. Se o veto for derrubado, também ingressaremos com Ação Direta de Inconstitucionalidade, já que o TJPB tem jurisprudência firmada no sentido de que a iniciativa de leis sobre parcelamentos previdenciários é de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo”.

A aprovação do Orçamento Anual e da inclusão de novas atividades de licenciamento no Código Tributário do Município de Picuí representa mais grande derrota para o grupo liderado pelo deputado Buba Germano, que, inclusive em entrevistas, destacou que era questão de honra a não aprovação do Orçamento do município. Porém, o povo de Picuí mostrou que é maior e mais forte. Com isso, o prefeito Olivânio possui autorização legislativa para continuar tocando as obras e administrando o município de Picuí durante o ano de 2022.

Após o final da tumultuada sessão, a população foi as ruas comemorar a aprovação dos projetos em tela encaminhados pelo Poder Executivo.