Governo Federal irá investir R$ 140 milhões em internet para estudantes de baixas renda.
Medida provisória publicada no
Diário Oficial da União (DOU), nesta quarta-feira (8), institui o Programa
Internet Brasil, que vai levar conectividade de banda larga para alunos da rede
pública de ensino básico.
O presidente da República, Jair
Bolsonaro, instituiu nesta quarta-feira (8/12) o Programa Internet Brasil,
fruto da parceria entre os ministérios das Comunicações (MCom) e da Educação
(MEC). O aporte inicial do MCom será de R$ 139,5 milhões para levar acesso
gratuito à internet em banda larga móvel para alunos da rede pública de ensino
básico, oriundos de famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais
do Governo Federal (CadÚnico). A efetivação se deu por meio da Medida
Provisória nº 1.077, com força de lei, publicada no Diário Oficial da União.
O Programa será executado em
caráter piloto, em parceria com a Rede Nacional de Ensino e Pesquisa (RNP), que
já tem experiência com a execução do Projeto Alunos Conectados, do MEC.
Inicialmente, serão contempladas escolas de municípios abrangidos pelo Programa
Nordeste Conectado, ação executada em parceria entre os ministérios da
Comunicação e da Educação. O projeto piloto prevê a distribuição e manutenção
de cerca de 700 mil chips. A expectativa é que os primeiros acessos móveis
sejam distribuídos no início do ano letivo, em 2022.
Quatro eixos vão nortear a ação
do programa: a ampliação de acesso à internet e a inclusão digital das famílias
de alunos da educação básica; o acesso a recursos educacionais digitais,
inclusive aqueles disponibilizados pela rede pública de ensino; a participação
de alunos em atividades pedagógicas não presenciais; e o apoio às políticas
públicas que necessitem de conectividade para sua implementação, inclusive
ações de governo digital.
"A edição da MP vem suprir
uma necessidade urgente e dar ao Governo Federal um mecanismo que possa
diminuir os efeitos adversos decorrentes das medidas de distanciamento
social", expôs o ministro das Comunicações, Fábio Faria. No contexto em
que as atividades presenciais estão inconstantes - e apesar de a pandemia estar
em seu menor nível de gravidade - Faria defende que o acesso à internet é ainda
mais fundamental: "especialmente no caso de estudantes, que tiveram suas
perspectivas de desenvolvimento afetadas integralmente pela instabilidade do
processo de aprendizagem. Mas também do ponto de vista econômico, já que várias
famílias continuam a experimentar uma redução da renda como decorrência da
pandemia".
ENSINO HÍBRIDO — O Internet
Brasil será implantado de forma gradual, na medida da disponibilidade
orçamentária e financeira, dos requisitos técnicos para a oferta do serviço e
outras disposições estabelecidas pelo MCom. O foco da política é viabilizar
conectividade e acesso a recursos digitais, diante da materialidade do ensino
híbrido - a despeito do caráter emergencial, o intuito da pasta é estabelecer o
programa de forma permanente. Ao iniciar a implementação do Internet Brasil nas
cidades do Programa Nordeste Conectado, será possível aprofundar o processo de
transformação digital nas localidades, complementar a conectividade que já é
fornecida às escolas e aproveitar as estruturas de gestão e interlocução
institucional, que foram semeadas no âmbito do programa, para acelerar a
implantação do Internet Brasil.
O projeto piloto prevê a
distribuição e manutenção de cerca de 700 mil chips, com disponibilização de
pacotes de banda larga móvel ao longo de 2022. O chip não conta com serviços de
telefonia móvel e, nesse primeiro momento, não haverá distribuição de
dispositivos de acesso, como telefones ou modems. Cabe ainda ao MCom definir as
características técnicas e a forma de disponibilização do serviço de acesso à
internet em banda larga. Também é responsabilidade da Pasta o monitoramento e a
avaliação dos resultados previstos, de forma a assegurar a transparência na
divulgação de informações.
ALUNOS CONECTADOS — O Internet
Brasil guarda referências do projeto Alunos Conectados, executado pelo MEC, que
tem levado internet gratuita para mais de 159 mil alunos, de 99 universidades e
institutos federais. A ação proporciona a continuidade dos estudos ao longo do
período de distanciamento social. O projeto contribui de forma importante para
a democratização do acesso à educação, para impulsionar a inclusão digital e
para a redução de desigualdades no acesso às tecnologias. Mas a iniciativa é
voltada para estudantes das instituições federais de ensino técnico e superior.
Já o foco do Internet Brasil está direcionado ao atendimento de alunos da
educação básica da rede pública de ensino, em sua maioria nas instituições
municipais e estaduais.
Com base nos dados da PNAD TIC
2019, o percentual de estudantes, de 10 anos ou mais, com acesso à internet
cresceu de 86,6%, em 2018, para 88,1%, em 2019. Com base na pesquisa, restam
ainda cerca de 4,3 milhões de estudantes a serem conectados, sendo a maioria
representada por alunos de escolas públicas (95,9%). Todavia, parte deste
percentual de jovens com acesso é composto por alunos com restrições eventuais,
como compartilhamento de chips ou dificuldade de pagamento, que encontram, de
forma recorrente, limitação de acesso. Potencialmente, a ampliação do acesso à
internet que o programa irá propiciar se destina a todos os 22 milhões de
alunos. A falta de conexão impede o acesso a recursos educacionais disponíveis
em formato digital, como plataformas educacionais de ensino à distância,
impedindo a participação de atividades pedagógicas não presenciais.
LEI 14.172 — A Lei 14.172/2021
previu a entrega de R$ 3,5 bilhões aos estados e ao Distrito Federal, para
aplicação, pelos poderes executivos estaduais e do Distrito Federal, em ações
para a garantia do acesso à internet, com fins educacionais, aos alunos e aos
professores da rede pública de ensino dos estados, do Distrito Federal e de
municípios, em virtude da calamidade pública decorrente da Covid-19.
O Programa Internet Brasil,
embora também tenha surgido no contexto da pandemia, não se confunde com a lei,
uma vez que é uma iniciativa que objetiva ter caráter permanente, promovendo
conectividade para os alunos oriundos das famílias mais carentes com o objetivo
de dar acesso a recursos digitais, permitir ensino remoto e ampliar a inclusão
digital de famílias, que se mostra sobremaneira importante, mesmo em um cenário
de superação da pandemia.
Nesse sentido, o novo programa
não se resume à transferência de recursos financeiros para os entes
federativos. Busca, na verdade, criar toda a estrutura necessária para que o
acesso móvel chegue aos alunos da rede pública e beneficie também as suas
famílias. Será especialmente útil para entes federativos que, por diversas
razões, não têm condições de estruturar programas próprios de conectividade
móvel. Além disso, devido à sua escala e por ser conduzido de forma
centralizada pelo Governo federal, o Internet Brasil tende a ser uma solução de
conectividade mais eficiente do que iniciativas dispersas de outros entes da
federação.
INCLUSÃO DIGITAL — O Internet
Brasil é mais uma iniciativa de inclusão digital do MCom e a primeira que
objetiva fornecer acesso individual à população. Atualmente, o Ministério já
opera o Wi-Fi Brasil, que, no entanto, visa a promoção de acesso fixo de forma
coletiva, como em escolas e praças.
A instituição do programa reflete
a necessidade de dar um peso maior nas políticas públicas de telecomunicações,
à garantia do acesso efetivo à conectividade, em complementação à
disponibilização do serviço. Esse reposicionamento é justificado pelo sucesso
do leilão do 5G que, como decorrência dos compromissos de investimento,
promoverá a expansão da infraestrutura de telecomunicações.
Por MCOM
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