STJ suspende liminar que garantia reajuste de salário a vereadores de Natal.
Decisão do ministro Humberto
Martins atende a pedido do Tribunal de Contas do Estado. Aumento dos salários
fica suspenso até o trânsito em julgado da ação.
O Superior Tribunal de Justiça
(STJ) suspendeu a liminar do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte que
garantia o reajuste de salário a vereadores de Natal a partir de janeiro de
2022. A decisão do ministro Humberto Martins atende a pedido do Tribunal de
Contas do Estado (TCE).
De acordo com a decisão, o
aumento dos salários dos vereadores de Natal fica suspenso até o trânsito em
julgado da ação.
O reajuste dos salários foi
aprovado pela Câmara Municipal de Natal em dezembro de 2020. O novo valor seria
de R$ 19.533,24, e valeria para a legislatura de 2021 a 2024. Por causa da
pandemia, o novo valor só entraria em vigor a partir de janeiro de 2022
Em 25 de novembro, o TCE
determinou que a Câmara Municipal de Natal não aumentasse os salários dos
vereadores a partir de janeiro de 2022. A Primeira Câmara do TCE considerou que
o reajuste é irregular porque a lei municipal teria sido editada após a data
limite prevista pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
A Câmara Municipal de Natal então
acionou a Justiça no dia 20 de dezembro e uma liminar do desembargador Claudio
Santos suspendeu a decisão do TCE que impedia reajuste de salário. Com a
decisão desta sexta (31) do STJ, o reajuste volta a ser suspenso.
Decisão do STJ
Caso o reajuste seja implantado
em 2022, os vereadores de Natal terão o maior salário entre os parlamentares de
todas as capitais brasileiras, de acordo com levantamento do g1.
Na decisão, o ministro Humberto
Martins alerta que o reajuste salarial provoca lesão à economia pública.
"Ressalto que tal aumento, permitido por decisão liminar apenas, poderá
gerar um total descontrole nos gastos da municipalidade, com potencial de
incentivar outros municípios a tentarem o mesmo, quando ainda vivenciamos as
graves consequências dos danos sociais e econômicos propiciados pela pandemia
de covid-19 instalada no ano de 2020", diz o ministro.
Férias e auxílio saúde
Os vereadores de Natal aprovaram
nos últimos dias de atividades de 2021 dois projetos de lei que garantem
pagamento do terço de férias e de auxílio saúde para eles mesmos a a partir de
janeiro do próximo ano.
Os projetos foram votados em
regime de urgência na terça-feira (28) e na quarta-feira (29), respectivamente.
No caso do auxílio saúde, o benefício também deverá atender aos servidores da
Casa.
Em nota a Câmara afirmou que
"a votação das matérias seguiu o que preceitua a Lei Orgânica do município
e o Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal. O projeto para
auxílio-saúde aprovado está previsto para os servidores da Casa e foi uma
adaptação à Câmara de Natal dos mesmos projetos de lei já aprovados por
instituições como Assembleia Legislativa, Tribunal de Justiça, Ministério
Público e Tribunal de Contas do Estado".
Por g1 RN
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