Municípios em débito com o INSS poderão renegociar dívida até junho.
Portaria da PGFN permite o
parcelamento da dívida em até 20 anos
Os municípios que têm débitos com
o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e estão inscritos na dívida ativa
da União vão poder renegociar essas dívidas até o dia 30 de junho. A medida foi
estabelecida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) por meio de uma
portaria publicada no Diário Oficial da União (DOU) na última semana.
De acordo com a portaria, as
dívidas municipais, incluindo autarquias e fundações, com o INSS poderão ser
parceladas em até 240 meses (20 anos). No entanto, a renegociação só vai valer
para os débitos vencidos até 31 de outubro do ano passado. Além disso, esses
débitos deverão estar inscritos na dívida ativa da União até a adesão ao
parcelamento.
Segundo o especialista em
Orçamento Público Cesar Lima, a portaria da PGFN oferece uma nova oportunidade
para a regularização dos débitos.
“Há de se analisar até onde o
grande problema era a falta de negociação, porque geralmente é renegociado. O
que acontece é que o município renegocia e não consegue arcar com os pagamentos.
Então, assim, se for em condições que os municípios consigam arcar com os
pagamentos e com os novos aportes que tem que continuar sendo feitos após a
renegociação, certamente isso vai ser muito bom para os municípios, que vão
conseguir resolver esse problema”, avalia.
Para Alessandra Amorim, contadora
e CEO de uma empresa no ramo de contabilidade, a iniciativa da PGFN é positiva
para viabilizar a entrada de receitas devidas pelas prefeituras. “É uma ótima
forma da Previdência arrecadar e de os municípios estarem em dia com o Estado.
Eu acho legal, viável, mas uma irresponsabilidade do município estar em dívida
com o INSS. Se ele tem uma despesa mensal fixa com a Previdência, igual
empresa, que não pode gastar, tem que pagar em dia. Por que ter essa vantagem
toda, esse benefício?”, critica.
As prefeituras em débito com o
INSS terão desconto de 40% nas multas de mora, de ofício e isoladas; de 80% nos
juros de mora; de 40% nos encargos legais; e 25% nos honorários
advocatícios.
O pagamento das parcelas poderá
ocorrer via retenção de repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Cesar Lima lembra que débitos com o INSS estão entre as principais causas de
bloqueio das transferências do FPM para as prefeituras.
“Realmente, é um dos principais
gargalos, tanto na questão do repasse do FPM mas, também, nas demais
transferências voluntárias, porque hoje para você fazer um convênio você tem
que apresentar, por força da portaria interministerial 424/2018, o certificado
de regularidade previdenciária. Ele tendo dívidas previdenciárias fica impedido
não só de receber o FPM como até mesmo as transferências voluntárias, inclusive
de emendas parlamentares”, explica.
FPM
Segundo a Secretaria do Tesouro
Nacional, 44 municípios estão impedidos de receber o próximo repasse do FPM por
conta de alguma pendência, seja com a PGFN, seja com a Receita Federal ou o
Ministério do Planejamento. As prefeituras de todo o país que não estão com
alguma irregularidade junto à União vão receber nesta sexta-feira (25) cerca de
R$ 2,63 bilhões do fundo.
O valor é referente ao terceiro
decêndio de fevereiro e já leva em conta o desconto de 20% do Fundeb (Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação). O repasse desta sexta é 23,62% maior do que o do
mesmo período do ano passado.
O que é o FPM
O FPM é um fundo pelo qual a
União repassa, a cada dez dias (por isso o nome “decêndio”), 22,5% do que
arrecada com o Imposto de Renda (IR) e com o Imposto sobre Produtos
Industrializados (IPI) aos municípios. A cada mês, portanto, são três
transferências, que ocorrem nos dias 10, 20 e 30. Se a data cair no sábado,
domingo ou feriado, o repasse é antecipado para o primeiro dia útil
anterior.
O aporte que as prefeituras vão
receber nesta sexta-feira tem origem no recolhimento desses tributos entre os
dias 11 e 20 de fevereiro. O dinheiro das prefeituras é creditado pelo Banco do
Brasil.
Os percentuais de participação de
cada município são calculados anualmente pelo TCU de acordo com o número de
habitantes de cada cidade e a renda per capita dos estados. Os municípios são
divididos em três categorias: capitais, interior e reserva. As capitais dos
estados e Brasília recebem 10% do FPM. Os demais municípios brasileiros são
considerados de interior, e embolsam 86,4% do fundo. Já os municípios de
reserva são aqueles com população superior a 142.633 habitantes e recebem –
além da participação como município de interior – uma cota adicional de 3,6%.
Bloqueio
Entre os principais motivos para
bloqueio estão: ausência de pagamento da contribuição ao Programa de Formação
do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), dívidas com o INSS, débitos com a
inscrição da dívida ativa pela PGFN, e falta de prestação de contas no Sistema
de Informações sobre Orçamento Público em Saúde (Siops). Para desbloqueio do
repasse, o município deve identificar o órgão que determinou o congelamento. Em
seguida, deve conhecer o motivo e regularizar a situação.
Confira a lista dos municípios
com repasses bloqueados
ALTAMIRA (PA)
APERIBÉ (RJ)
BALSAS (MA)
BENEDITINOS (PI)
CAMBUCI (RJ)
CAPAO DO CIPO (RS)
CARACARAÍ (RR)
CARAPEBUS (RJ)
CARIRA (SE)
CARMOL NDIA (TO)
CARMÓPOLIS (SE)
CERRO GRANDE DO SUL (RS)
CRIXÁS (GO)
DUARTINA (SP)
GLORINHA (RS)
IATI (PE)
IMACULADA (PB)
IMPERATRIZ (MA)
ITAJÁ (GO)
ITINGA DO MARANHÃO (MA)
JUAZEIRO (BA)
MANGARATIBA (RJ)
MATO GROSSO (PB)
MOREIRA SALES (PR)
NOVA ALIANÇA DO IVAÍ (PR)
ORIZONA (GO)
PARANÁ (RN)
PEREIRO (CE)
PERUÍBE (SP)
PETRÓPOLIS (RJ)
PORTO DA FOLHA (SE)
PRINCESA ISABEL (PB)
PUXINANÃ (PB)
RIO DAS OSTRAS (RJ)
SANTA MARIA DA VITÓRIA (BA)
SANTIAGO (RS)
SÃO JOÃO DE MERITI (RJ)
SÃO JOSÉ DOS AUSENTES (RS)
SÃO LOURENÇO (MG)
SIRINHAÉM (PE)
TAPIRA (MG)
TAQUARI (RS)
UMBUZEIRO (PB)
URUCUIA (MG)
Fonte: Brasil 61 -
Nenhum comentário