TSE autoriza doações para campanhas eleitorais pelo Pix
Decisão unânime é que doações
serão aceitas por pagamento eletrônico
O Tribunal Superior Eleitoral
(TSE) autorizou nesta terça-feira (31), os partidos políticos a utilizarem o
Pix, sistema de pagamento instantâneo do Banco Central (BC), para receberem
doações de pessoas físicas para as campanhas às eleições de outubro.
Por unanimidade, os ministros
entenderam que as transações realizadas pelo Pix podem ser identificadas e são
rastreáveis, não havendo qualquer impedimento para a arrecadação dos recursos.
O julgamento foi motivado por uma
consulta feita pelo PSD ao tribunal. A legenda questionou o TSE sobre a
possibilidade receber doações de pessoas físicas pelo Pix, a validade da
realização de pagamentos por esse meio de pagamento e a legalidade de venda de
convites para eventos partidários fora do período eleitoral.
Além das doações de pessoas
físicas, as campanhas também poderão contar com R$ 4,9 bilhões do Fundo
Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) em 2022. O recurso é destinado ao
financiamento público de campanhas políticas e está previsto no orçamento
federal deste ano.
O repasse foi criado pelo
Congresso em 2017 após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que, em
2015, proibiu o financiamento das campanhas por empresas privadas. Além do
Fundo Eleitoral, os partidos também contam com o Fundo Partidário, que é
distribuído anualmente para manutenção das atividades administrativas.
Por Agência Brasil -
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