Audiência histórica no CFOAB concretiza importante vitória para advocacia municipalista e formaliza parceria educacional.
Com a anuência da OAB
Nacional, ABAM e ANPM celebraram acordo que encerrará crise entre advogados
municipalistas e procuradores municipais.
Uma grande vitória para a
advocacia municipalista. Assim se resumiu a audiência mantida, nesta
sexta-feira (3), em Brasília-DF, entre o presidente do Conselho Federal da
Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), Roberto Simonetti, o presidente da
Associação Brasileira da Advocacia Municipalista (ABAM), Marco Vilar, com as
presenças do vice-presidente Luis Gallindo e o diretor Juberto Jubé, e do
presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Municípios (ANPM),
Gustavo Tavares.
Na pauta de discussão, entre
outros temas, a formulação de acordo estratégico que resguardará direitos
inerentes à Advocacia Municipalista, a exemplo da legalidade na contratação de
advogados por prefeituras, câmaras municipais, entre outros entes públicos,
tema que se arrasta há mais de 10 anos, e até então sem desfecho por ambas as
partes.
“Foi uma vitória importante para
a advocacia de forma geral, e só foi possível após debatermos com o presidente
da ANPM, Dr. Gustavo Tavares, sempre com a mediação, intervenção, e quando
necessário ponderações visando ‘virar esta página’ do nosso ‘timoneiro’, o
presidente Beto Simonetti. Por consenso, após toda nossa diretoria, aos quais
foi possibilitado sempre a liberdade para expor seus posicionamentos, e ainda
após ouvir as associações estaduais regularmente em funcionamento, conseguimos
encerrar uma espécie de ‘disputa interna’ da advocacia, quando a advocacia
municipalista entendia que tinha os seus direitos vilipendiados por atitudes de
alguns integrantes da advocacia pública e vice versa, hoje viramos essa página
e penso que a vitória é da advocacia e da sociedade, seguiremos agora com outros
objetivos”, explicou Marco Vilar.
Nos próximos dias, será divulgado
documento conjunto entre a ANPM e a ABAM em que resguardam os termos pactuados
nesta data especial e após 10 anos sem qualquer tentativa frutífera, respeitosa
e inteligente.
PARCERIA EDUCACIONAL
Durante a audiência, foi
formalizada parceria educacional entre a Escola Nacional da Advocacia
Municipalista (ENAM) e a Escola Superior de Advocacia (ESA), que garantirá, já
no segundo semestre de 2022, curso de MBA em Gestão e Municipalismo disponível
para os associados e filiados da ABAM. “Esse é mais um benefício para os nossos
associados. Mais uma conquista para a advocacia municipalista”, frisou Marco
Villar.
COMISSÃO ESPECIAL
Na oportunidade, ainda foi
apresentada lista com três representantes indicados pela ABAM para compor a
Comissão Especial da Advocacia Municipalista na OAB Nacional. Os advogados
escolhidos são representantes dos Estados da Paraíba, do Ceará e da Bahia.
Todos precisarão ser referendados pelas respectivas seccionais da OAB, para que
possam tomar posse.
IGUALDADE
O presidente da ABAM, Marco
Villar, propôs que a OAB Nacional promova amplo debate sobre garantias e
deveres dos advogados, especificamente no reconhecimento da advocacia como
atividade de risco, a exemplo do que já é garantido a representantes do
Ministério Público e da magistratura, funções essenciais à Justiça.
DIREITO AO PORTE
Antes da audiência no CFOAB,
Marco Villar esteve em reunião com o advogado Marcos Pollon, que é
presidente-fundador do movimento Proarmas, associação que tem como objetivo
esclarecer procedimentos de aquisição, registro, posse e porte de armas de
fogo, acessórios e munições para os cidadãos.
“Não entramos ainda no mérito da
legalidade do ato [porte de armas dos advogados], mas sim, discutimos a
possibilidade de propor a discussão e o amadurecimento do tema. O Art. 6º do
Estatuto da OAB afirma que ‘não há hierarquia nem subordinação entre advogados,
magistrados e membros do Ministério Público’, no entanto, claramente a
advocacia não tem o mesmo tratamento dispensado aos juízes e promotores, caso
desejem cumprir as regas para o porte de armas. Precisamos amadurecer a ideia”,
concluiu Marco Villar.
Assessoria
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