Câmara conclui votação de projeto que limita ICMS dos combustíveis.
Texto segue para sanção
presidencial
A Câmara dos Deputados concluiu
há pouco a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/2022, que limita a
aplicação de alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços
(ICMS) sobre combustíveis. O texto segue para sanção presidencial.
Na sessão desta quarta-feira
(15), os deputados rejeitaram o único destaque que poderia mudar o texto-base
aprovado na noite de terça-feira (14) pelos parlamentares. Deputados do PT
propuseram que as perdas dos estados e dos municípios fossem corrigidas pela
inflação (IPCA), assegurando uma compensação aos entes em valores reais.
O projeto incide a alíquota do
ICMS para gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo.
Segundo a matéria, esses produtos seriam classificados como essenciais e
indispensáveis, levando à fixação da alíquota do ICMS em um patamar máximo de
17% ou 18% (a depender da localidade), inferior à praticada pelos estados
atualmente. O PLP também prevê a compensação da União às perdas de receita dos
estados quando a perda de arrecadação ultrapassar 5%.
O texto também reduz a zero, até
31 de dezembro de 2022, as alíquotas de Cide-Combustíveis e a tributação de
Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da
Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a gasolina. O diesel e o gás de
cozinha já têm esses tributos zerados.
Compensação
Ao tramitar no Senado,
congressistas acrescentaram um dispositivo para garantir recursos para o Fundo
de Manutenção da Educação Básica (Fundeb). Essa emenda prevê que, se os estados
e municípios perderem recursos em função da lei, a União vai compensá-los para
que os atuais níveis do Fundeb sejam mantidos. A medida impede que o Fundeb
perca recursos com a redução da arrecadação do ICMS. O fundo tem receitas
vinculadas à arrecadação desse imposto.
Assim como o Fundeb, a área da
saúde, outro recurso carimbado, terá os repasses garantidos mesmo que haja
perda de arrecadação dos estados. Recursos carimbados são aqueles com
destinação definida, sem possibilidade de redirecionamento para outras áreas.
Redução de preços
De acordo com senador Fernando
Bezerra (MDB-PE), relator da matéria no Senado, o projeto pode derrubar em R$
1,65 o preço da gasolina e em R$ 0,76 o preço do diesel. No entanto, argumentou
que os preços poderiam apenas “não subir muito mais”, a depender do cenário
internacional, que influencia no preço do barril de petróleo e na valorização
do dólar frente ao real.
Agência Brasil
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