MPPB celebra TAC com Município de Bananeiras e empresa sobre o São João 2022.
O prefeito de Bananeiras e a
empresa Meadow Entretenimento Serviços de Eventos Estruturas Ltda celebraram um
Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pelo Ministério Público da
Paraíba (MPPB) e se comprometeram a adequar as ações a serem praticadas no
município, durante o São João 2022, à Constituição Federal, à legislação e às
normas de segurança pública. O evento festivo começará nesta sexta-feira
(17/06) e será realizado até 17 de julho, em áreas e locais abertos ao público.
O TAC proposto pela 2ª promotora
de Justiça de Bananeiras, Airles Kátia Borges Rameh de Souza, integra o
procedimento 059.2022.000928. Ele também é assinado pelos representantes das
polícias militar e civil e do Corpo de Bombeiros. Segundo ela, o objetivo da
medida é prevenir eventuais situações de risco, inclusive em relação a crianças
e adolescentes, atuando de forma preventiva e protetiva. “Em eventos dessa
natureza, frequentemente ocorrem excessos decorrentes do consumo de bebidas
alcoólicas, bem como atos de violência. Por isso, a necessidade de estabelecer
medidas que garantirão a segurança pública e a organização das programações
artísticas e culturais”, explicou.
O TAC estabelece uma série de
medidas a serem adotadas pelo Município, através de suas secretarias e órgãos,
pelo Estado - por meio das forças de segurança, PM, PC e Bombeiros -, e pela
empresa organizadora dos eventos. Prevê
ainda que o descumprimento injustificado de quaisquer das obrigações sujeitará
os compromissários ao pagamento de multa, no valor de R$ 10 mil, por dia de
descumprimento, contado a partir do término do prazo de cada obrigação
assumida, até o completo adimplemento da obrigação, sem prejuízo das demais
sanções previstas em lei e da adoção das medidas judiciais e administrativas
cabíveis. O valor da multa será revertido ao Fundo dos Direitos Difusos do
Estado.
Obrigações do poder público
O Município de Bananeiras se
comprometeu a providenciar, diariamente, ao final do evento, a limpeza do
local, com auxílio de uma equipe de garis da Prefeitura; a disponibilizar
banheiros químicos em número suficiente e áreas acessíveis, bem como uma
ambulância de plantão com equipe técnica no evento, outra à disposição do
hospital local e a providenciar o apoio técnico da equipe do Samu.
As barracas de alimentos e
bebidas também deverão ser fiscalizadas pela Vigilância Sanitária municipal;
vasilhames de vidro deverão ser proibidos no local do evento, com a devida
instalação das “porteiras de acesso” em pontos estratégicos para evitar a entrada
desse material
O município também deverá
organizar e disciplinar o trânsito e áreas de estacionamento de veículos e a
instalar, no local do evento, um ponto de apoio com estrutura para acolhimento
dos membros do Conselho Tutelar, policiais militares, civis e Corpo de
Bombeiros, inclusive com disponibilização de banheiro químico.
Também deverá solicitar do Corpo
de Bombeiros, com antecedência de até dez dias, o laudo de vistoria técnica do
local do evento, com expedição das ART’S, encaminhando-as aos órgãos de
segurança pública, com cópia para o Ministério Público.
A PM, por sua vez, deverá atuar
de forma rigorosa em relação à poluição sonora (sobretudo a praticada por
proprietários de veículos que usam “paredões de som”, o que poderá resultar na
apreensão do veículo e no encaminhamento dos infratores à delegacia para
formalização de procedimento criminal) e à proibição da venda e fornecimento de
bebida alcoólica a menores de 18 anos.
Já o Corpo de Bombeiros realizará
vistoria, de forma isolada ou conjunta com os demais órgãos de fiscalização e
Ministério Público, em todos os equipamentos instalados na área da festa,
emitindo relatórios e laudos e enviando-os ao Ministério Público, com até 48h
de antecedência do início do evento, até mesmo para adoção das medidas
urgentes, no âmbito administrativo e/ou judicial, em relação à segurança da
população.
Obrigações da empresa
Com o TAC, a empresa Meadow se
comprometeu a informar todos os eventos que serão realizados no São João 2022,
com respectivos horários, e a respeitar a capacidade de público, bem como a
adequar os eventos a todas as normas de segurança pública, promovendo o
monitoramento das áreas internas e externas da arena “O Bezerrão” consideradas
sensíveis, inclusive com o uso de reconhecimento por biometria facial.
Segundo o ajustamento de conduta,
a empresa também deverá solicitar vistoria ao 3º Batalhão de Bombeiro Militar
(BBM) nas instalações dos camarotes, palcos, bares, restaurantes e setores da
arena, quanto à prevenção a incêndio e pânico, obrigando-se a seguir
rigorosamente a orientação da equipe do 3º BBM, a qual também deverá ser
informada pela empresa sobre a existência de show pirotécnico na área do palco
da arena.
A empresa se comprometeu ainda a
garantir que os shows não ultrapassarão o horário definido no TAC, que qualquer
alteração será informada com antecedência mínima de três dias e que adotará as
medidas contratuais cabíveis a qualquer fornecedor de produtos e serviços que
venha a atentar contra esse dever.
Outro compromisso assumido foi o
de garantir que os bares e restaurantes localizados no interior da arena
deverão obedecer ao mesmo horário de encerramento do show no palco principal.
Confira o horário de encerramento
dos shows e bares previstos no TAC:
Dias 17, 18, 19 e 24/06: 3h30,
com tolerância de 30 min;
Dias 22, 23, 25 e 29/06: 3h, com
tolerância de 30 min;
Dia 02/07: 2h, com tolerância de
30 min;
Dias 20, 21 e 28/06: meia-noite,
com tolerância de 30 min;
Dia 26/06: 21h, com tolerância de
30 min.
Nos demais dias de festa, que
compreendem o forró na zona rural, o término do evento será à meia-noite, com
tolerância de 30 min .
Assessoria
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