Governo Federal sanciona Projeto de Lei que estabelece o piso salarial nacional dos profissionais de enfermagem.
Legislação fixa remuneração
mínima mensal para enfermeiros, técnicos, auxiliares de enfermagem e
obstetrizes.
Governo Federal sancionou, nesta
quinta-feira (4), a lei que estabelece o piso salarial nacional dos
profissionais da enfermagem. A nova legislação fixa a remuneração mínima mensal
para enfermeiros, técnicos, auxiliares de enfermagem e obstetrizes. A cerimônia
teve a presença do Presidente da República, Jair Bolsonaro, e do ministro da
Saúde, Marcelo Queiroga, no Palácio do Planalto, em Brasília (DF).
De acordo com a justificativa da
proposição legislativa, a iniciativa reconhece que a atuação do profissional de
enfermagem é essencial na prevenção, manutenção e recuperação da saúde dos
brasileiros, além de ser imprescindível para a recuperação do paciente em todas
as fases do diagnóstico clínico. Esses profissionais também exercem papel
fundamental no enfrentamento à pandemia da Covid-19 e no funcionamento do
Sistema Único de Saúde (SUS).
O Projeto de Lei 2.564/2020,
aprovado em junho pelo Congresso Nacional, altera a Lei nº 7.498, de 1986. O
novo piso salarial estabelecido para enfermeiros, contratados em regime CLT, é
de R$ 4.750. Já o mínimo salarial para técnicos de enfermagem será de R$ 3.325
mensais. Auxiliares e obstetrizes irão receber o piso de R$ 2.375 mensais.
A sanção presidencial teve um
veto no artigo que previa o reajuste anual com base no Índice Nacional de
Preços ao Consumidor (INPC). Segundo a justificativa, isso promoveria a
indexação deste piso salarial a índice de reajuste automático, e geraria a
vinculação ou equiparação de quaisquer espécies de reajuste para o efeito de
remuneração de pessoal do serviço público, em violação ao disposto no inciso
XIII do caput do art. 37 da Constituição.
Além disso, a vinculação do
reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices
federais de correção monetária, no caso, o INPC, afrontaria a autonomia dos
entes federativos para concederem os reajustes aos seus servidores.
Redação com Ministério da Saúde
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