FPM: recursos serão creditados na segunda-feira (30) com critérios de distribuição utilizados em 2022, entenda:
Os Municípios recebem na próxima
segunda-feira, 30 de janeiro, o terceiro repasse do Fundo de Participação dos
Municípios (FPM). O valor a ser partilhado será de R$ 4,6 bilhões, já
descontada a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Os critérios de
transferência dos recursos desse decêndio levam em consideração a liminar
concedida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski,
que manteve os coeficientes do Fundo com base na Decisão Normativa do Tribunal
de Contas da União (TCU) 196/2021.
A decisão do magistrado revoga
outra Decisão Normativa do mesmo Tribunal, a DN 201/2022. Com isso, o TCU
oficializou a suspensão para manter, para o exercício deste ano, os mesmos
coeficientes utilizados na distribuição do FPM, os mesmos coeficientes de
distribuição do Fundo utilizados no exercício de 2022, ou seja, definidos pela
Decisão Normativa-TCU 196/2021. Acesse aqui a confirmação feita pelo Tribunal.
Na quinta-feira, 26 de janeiro, a
Confederação Nacional de Municípios (CNM) encaminhou SMS aos gestores e incluiu
na Biblioteca a Nota do 3º decêndio do FPM de janeiro com informações usadas,
por ausência de esclarecimentos do TCU, os coeficientes disponíveis na Decisão
Normativa 201/2022. No entanto, com a decisão do STF e a oficialização da
suspensão pelo TCU, o material publicado anteriormente deve ser desconsiderado
e passa a valer a nota
disponível aqui.
Da Agência CNM de Notícias
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