Segunda Câmara impõe débito de R$ 1,3 mi à ex-secretária de Administração do Estado.
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A 2ª Câmara do Tribunal de
Contas da Paraíba, presidida pelo conselheiro André Carlo Torres Pontes,
entendeu, nesta terça-feira (28), pela irregularidade de contrato, por
inexigibilidade de licitação, da empresa Kodama Assessoria Contábil para
auditoria na folha de pagamento de servidores estaduais, firmado pela
Secretaria de Estado da Administração, em 2018. Em seu voto, acompanhado por
unanimidade, o conselheiro em exercício Antonio Cláudio Silva Santos, relator
do processo, decidiu pela aplicação da multa de R$ 5 mil e imposição de débito
superior a R$ 1,3 milhão à ex-secretária Livânia Maria da Silva Farias. Cabe
recurso dessa decisão.
A Câmara de Vereadores de
Sobrado obteve aprovação às contas de 2021, conforme voto do relator Arnóbio
Viana. Também houve aprovação às contas de 2019 apresentadas pelo Consórcio
Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável e Inovação do Estado da Paraíba,
sob essa mesma relatoria.
A 2ª Câmara ainda aprovou
licitação internacional competitiva da Secretaria de Estado da Infraestrutura e
dos Recursos Hídricos para contratação de serviços de engenharia prestados à
Cagepa, com recursos do BIRD, para a contenção de perdas d´água. Foi relator
desse processo o conselheiro substituto Oscar Mamede Santiago Melo. Aprovadas,
também, na mesma sessão, as contas de 2021 da Superintendência e Transporte do
Município de Patos, sob relatoria do conselheiro Antonio Cláudio Silva Santos.
O órgão fracionário do TCE
entendeu pela regularidade com ressalvas do procedimento de inexigibilidade de
licitação atinente à aquisição de combustíveis pela Prefeitura de Assunção,
município onde existe apenas um desses estabelecimentos. O voto do conselheiro
Arnóbio Viana foi acompanhando à unanimidade.
Sofreram adiamentos, a
pedido desse mesmo relator, os processos atinentes às prestações de contas das
Câmaras Municipais de Bom Sucesso (2019), São José da Lagoa Tapada (2020), São
Domingos (2020) e Cabedelo (2020).
O Ministério Público de Contas esteve representado pela procuradora Sheyla Braga Barreto de Queiroz. Toda a sessão desta terça-feira pode ser acompanhada pela TV TCE-PB, canal no YouTube.
Ascom/TCE-PB
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