Remuneração excessiva dos vereadores reprova contas da câmara de Esperança PB.
A 2ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba, órgão sob a
presidência do conselheiro André Carlo Torres Pontes, reprovou, por maioria de
votos, as contas de 2021 encaminhadas a seu exame pela Câmara Municipal de
Esperança. A remuneração recebida em excesso pelos vereadores contribuiu para a
decisão da qual ainda cabe recurso.
As contas da Câmara de Sapé, atinentes ao mesmo exercício,
obtiveram a aprovação unânime do órgão fracionário do TCE reunido na manhã
desta terça-feira (21). O conselheiro Arnóbio Viana foi relator de ambos os
processos.
Também foram aprovadas as contas de 2021 procedentes da
Câmara de Vereadores de Junco do Seridó, como entendeu o relator Oscar Mamede
Santiago Melo. Houve aprovação, ainda, às contas de 2019 da Secretaria de
Finanças do Município de João Pessoa. O Fundo Municipal de Defesa dos Direitos
Difusos (o Procon da Capital) teve aprovadas, com ressalvas, as contas de
idêntico exercício, conforme voto do relator André Carlo Torres Pontes.
Reclamação contra a Superintendência de Obras do Plano de
Desenvolvimento do Estado formulada pela empresa NV Construções Eireli-EPP – na
ocasião insatisfeita com a exigência de abertura pelos fornecedores de conta
bancária no Bradesco – foi arquivada “por falta de objeto”, como entendeu o
conselheiro em exercício Antonio Cláudio Silva Santos. Ele observou a revogação
do decreto estadual que então determinava esse procedimento.
A utilização de recursos federais acarretou a decisão de
encaminhamento ao Tribunal de Contas da União de contratos, aditivos
contratuais, pregões e inexigibilidades de licitação atinentes à Secretaria de
Estado da Educação, ao Fundo Municipal de Saúde de Belém e às Prefeituras de
Campina Grande, Cacimba de Areia e Coremas.
O Ministério Público de Contas foi representado na sessão
desta terça-feira pelo procurador Luciano Andrade Farias. Todos os julgamentos
podem ser acompanhados pela TV TCE-PB, canal no YouTube.
Ascom/TCE-PB
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