TCE-PB vai fiscalizar semanalmente envio de dados pelos gestores ao sagres captura.

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba vai acompanhar semanalmente se os jurisdicionados estão encaminhando as informações e/ou documentos sobre a execução orçamentária e financeira dos seus municípios, eletronicamente, em tempo real, por meio do Sagres Captura. 

A medida foi anunciada pelo presidente do TCE-PB, conselheiro Nominando Diniz Filho, nesta segunda-feira (17). A decisão atende às obrigações legais previstas nos artigos 48 e 48 -A da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000)  e do Decreto 10.540/20, quanto à disponibilidade pelo gestor público, em tempo real das informações sobre execução orçamentária e financeira.

O presidente Nominando Diniz informou que os dados enviados, em tempo real, compõem o balancete mensal do mês de competência da informação. “As Prefeituras, Câmaras e os demais órgãos municipais e estaduais sob jurisdição do TCE-PB que não cumprirem a Resolução do TCE serão penalizados”. Os gestores serão notificados por meio de ofício caso não tomem providências para sanar a irregularidade.

De acordo com a Resolução Normativa do TCE-PB (RN-TC nº 12/2021), após 24 do prazo previsto, a mudança da informação diária enseja a aplicação de multa de R$ 50,00 por dia alterado, cujo pagamento e sua comprovação é condição para o envio do próximo balancete ao Tribunal de Contas. 

A falha se não corrigida o quanto antes, pode ocasionar a reprovação das contas do gestor, já que fere duas normas: a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101/00), que determina a disponibilização para a sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, Estados, DF e Municípios; e a Resolução Normativa do TCE, que estabelece o envio destas mesmas informações ao Tribunal de Contas, de forma eletrônica por meio do Sagres Captura, até as 24 (vinte quatro) horas do primeiro dia útil subsequente à data do registro contábil.

O Sistema de Acompanhamento da Gestão dos Recursos da Sociedade (SAGRES) na versão Captura é um módulo que permite a captura dos dados da execução orçamentária, licitações, obras e folha de pessoal dos jurisdicionados que devem enviar a prestação de contas públicas ao TCE.

 

Ascom/TCE-PB