Duodécimos recebidos e não contabilizados rendem o débito de R$ 128 mil a ex-gestora de Câmara Municipal.
A não contabilização de
recursos repassados pela Prefeitura Municipal a título de duodécimos acarretou
a imposição do débito de R$ 128.248,00 à ex-presidente da Câmara de Vereadores
de Belém do Brejo do Cruz, Maria Alves Pereira Cunha.
A imputação a ela desses valores
foi decidida, na manhã desta quinta-feira (25), pela 1ª Câmara do Tribunal de
Contas da Paraíba ao julgar a Tomada de Contas Especial referente ao exercício
de 2015, processo sob relatoria do conselheiro Fábio Nogueira. Ele comentou que
o problema, inusitado e incomum, repetiu o que já havia sido apurado quando do
exame das contas de 2016 (primeiramente julgadas) dessa mesma gestora então
citada para devolver aos cofres públicos mais de R$ 300 mil. Ainda cabe
recurso.
O processo atinente às
contas de 2021 da Chefa de Gabinete do Prefeito de João Pessoa, que tinha
pedido de vistas ao conselheiro Fernando Catão, foi retirado de pauta por
solicitação deste último, a fim de que a Auditoria do TCE volte a examinar
despesas realizadas no exercício em questão.
Despesas não licitadas
contribuíram para a desaprovação das contas de 2019 apresentadas pela
Superintendência de Trânsito e Transporte do Município de Patos, conforme voto
do relator Fábio Nogueira. Também cabe recurso.
A 1ª Câmara do TCE entendeu
pela regularidade com ressalvas das contas de 2016 da Câmara Municipal de
Jericó (após Inspeção Especial decorrente de denúncia) e, também dos pregões da
Cagepa (processo 01176/23), do Fundo Municipal de João Pessoa (processo
00445/16) e das Prefeituras de Nova Floresta (processo 02184/22) e Jacaraú
(processo 04629/22).
Compõem a primeira Câmara do
Tribunal de Contas do Estado os conselheiros Fernando Catão (presidente), Fábio
Nogueira, Antonio Gomes Vieira Filho e Renato Sérgio Santiago Melo
(substituto). O Ministério Público de Contas está representado pela procuradora
Elvira Samara Pereira de Oliveira. Todos os julgamentos podem ser acompanhados
pela TV TCE-PB, Canal no YouTube.
Ascom/TCE-PB
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