Ministério da Saúde pública portaria com critérios da divisão dos recursos para o piso de enfermagem.
O Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (19/5)
publicou a portaria do Ministério da Saúde sobre os critérios de divisão dos
recursos federais complementares para o pagamento do piso às categorias da
enfermagem.
A portaria foi publicada após a sanção do presidente Luiz
Inácio Lula da Silva à lei que viabilizou o pagamento do piso nacional da
enfermagem com abertura de crédito especial de R$7,3 bilhões no orçamento de
2023 que serão repassados a estados, municípios e Distrito Federal.
Com a nova forma de divisão dos recursos, todas as gestões
municipais receberão um repasse mínimo da União. Os critérios observaram
questões socioeconômicas e demográficas, visando contemplar municípios com
menor poder aquisitivo.
Vale lembrar que não compete ao Ministério da Saúde
estabelecer critérios que digam respeito às jornadas de trabalho, aos padrões
de vencimento e aos sistemas remuneratórios estabelecidos entre os entes
subnacionais e seus respectivos servidores, nem entre empresas privadas e seus
funcionários.
O Ministério da Saúde constituiu um comitê para monitorar e
atender as diferentes demandas relacionadas ao repasse de recursos federais em
apoio à implementação do piso. A pasta acredita no diálogo interfederativo para
fazer frente ao desafio.
Com Ministério da Saúde
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