STF vai retomar análise do piso salarial da enfermagem nesta sexta.
O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para sexta-feira (23)
o início do julgamento sobre a liberação do pagamento do piso nacional da
enfermagem. A ação sobre o assunto será julgada no plenário virtual, em sessão
aberta até as 23h59 de 30 de junho.
O pagamento do piso foi liberado em maio pelo relator,
ministro Luís Roberto Barroso, mediante a aplicação de uma série de
especificações e condicionantes. Agora, os demais ministros julgam se
referendam ou não essa decisão.
O caso começou a ser julgado em maio, com os votos de Barroso
e Edson Fachin. Um pedido de vista (mais tempo de análise) de Gilmar Mendes,
entretanto, adiou o desfecho. Uma tentativa de retomada foi feita em 16 de
junho, quando Gilmar Mendes apresentou voto assinado em conjunto com Barroso,
ato inédito no Supremo. Contudo, nova vista pedida por Dias Toffoli novamente
impediu a continuidade da análise.
Uma costura interna permitiu que o caso voltasse a pauta
nesta sexta (23), o que possibilita que uma decisão seja tomada antes do
recesso de julho no Judiciário, salvo se houver nova vista ou pedido de
destaque, que remeteria a ação para deliberação presencial no plenário físico.
Entenda
O pagamento do piso foi suspenso pelo Supremo no ano passado,
depois de a medida ter sido aprovada no Congresso e sancionada pelo
ex-presidente Jair Bolsonaro. A justificativa para a suspensão foi que a
legislação não previa fonte de custeio para os pagamentos, afetando diretamente
o orçamento de municípios e estados, por exemplo.
Pela decisão de Barroso que liberou o pagamento, estados e
municípios devem pagar o piso nacional da enfermagem nos limites dos valores
que receberem do governo federal. A ordem foi proferida após o presidente Luiz
Inácio Lula da Silva ter sancionado a abertura de crédito especial de R$ 7,3
bilhões para o pagamento do piso. Segundo as unidades federativas, contudo, o
impacto nas contas locais é de R$ 10,5 bilhões, mais do que o previsto para
suplementar o pagamento.
Pelo novo voto conjunto apresentado por Barroso e Mendes, em
caso de eventual insuficiência de recursos federais, a União poderá abrir
crédito suplementar mediante a destinação de emendas parlamentares destinadas à
saúde.
No caso do setor privado, o voto conjunto propõe prazo de 60
dias para que empresas e sindicatos conduzam negociações coletivas que
flexibilizem o valor do piso. Tal medida visa manter empregos, justificaram
Barroso e Mendes, e prevê “tempo razoável” para eventual flexibilização do
valor.
O novo piso para enfermeiros contratados sob o regime da
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é de R$ 4.750, conforme definido pela
Lei nº 14.434. Técnicos de enfermagem recebem, no mínimo, 70% desse valor (R$
3.325) e auxiliares de enfermagem e parteiras, 50% (R$ 2.375). O piso vale para
trabalhadores dos setores público e privado.
Agência Brasil
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