Famup comemora aprovação de projeto que isenta municípios de apresentar certidões negativas em convênios com o Estado.
O presidente da Federação das Associações de Municípios da
Paraíba (Famup), George Coelho (foto), destacou nesta terça-feira (8) a aprovação, por
unanimidade, do projeto de Lei 756/23, de autoria do presidente da Casa,
deputado Adriano Galdino, que isenta os municípios paraibanos de até 50 mil
habitantes de apresentarem certidões negativas para firmar convênios com o
Estado da Paraíba.
O projeto tem o objetivo de desburocratizar a assinatura de
convênios e instrumentos do gênero por parte dos municípios paraibanos
inadimplentes e que possuam até 50 mil habitantes. A intenção é facilitar a
viabilização de transferência de recursos para esses entes federativos.
“Essa é uma importante vitória para os municípios paraibanos.
Quero parabenizar o presidente Adriano Galdino pela apresentação do projeto,
bem como todos os deputados que se sensibilizaram e entenderam as razões dessa
matéria. Só quem ganha com isso, são os municípios que não serão mais
penalizados com a proibição de realizar convênios com o estado”, destacou
George Coelho, presidente da Famup.
Certidões – Atualmente, um problema substancial que afeta a
administração municipal e os gestores é a falta de certidões negativas
atualizadas. É evidente que os municípios não estão em condições de receber
repasses provenientes da União, e isso se deve a uma única razão: a ausência de
atualização de suas certidões. Enfrentando dificuldades financeiras
significativas, 4,95 mil municípios brasileiros (equivalente a 89% do total)
estão lutando contra uma dívida substancial junto ao Instituto Nacional do
Seguro Social (INSS).
Conforme informações fornecidas pela Receita Federal, o
passivo acumulado chega a R$ 99,6 bilhões em contribuições previdenciárias
pendentes. A falta de pagamento tem resultado no bloqueio de parcelas
provenientes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
“A população não deve ser impedida de celebrar e receber os
recursos de convênios e parcerias. As prefeituras não devem enfrentar os
efeitos negativos resultantes da suspensão das transferências de recursos
federais devido à sua inadimplência. Isso ocorre em casos nos quais
irregularidades foram praticadas por gestores anteriores. No entanto, se a
administração atual puder comprovar que tomou medidas para corrigir a situação,
as consequências negativas não deveriam ser aplicadas”, disse Galdino ao
defender a aprovação da matéria.
Assessoria de Imprensa
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