Famup elabora minuta de projeto e cartilha com orientações sobre pagamentos do piso nacional da enfermagem.
Imagem Ilustrativa - Reprodução
A Federação das Associações de Municípios da Paraíba (Famup)
elaborou uma cartilha com novas orientações sobre o pagamento do piso nacional
da enfermagem. A iniciativa tem como objetivo conduzir os gestores à melhor
atitude a ser tomada, ante a instabilidade do caso. Também foi elaborado uma
minuta de projeto de Lei autorizando os poderes executivos municipais a
conceder parcelas salariais complementares sobre os vencimentos dos servidores:
enfermeiros; técnicos de enfermagem; auxiliares de enfermagem; e parteiras.
Segundo o assessor jurídico da Famup, Arnaldo Escorel, com a
sanção do PLN 05/2023, entrando em vigor a Lei nº 14.581/2023, que abriu
crédito orçamentário de R$ 3,3 bilhões destinados aos municípios a fim de
possibilitar o atendimento de despesas com o piso nacional da enfermagem,
previsto inicialmente pela Emenda Constitucional nº 124/2022, e com a edição da
Portaria GM/MS nº 1.135/2023, que repartiu tal receita entre os municípios
brasileiros, com liberação da suspensão do piso por parte do ministro Luís
Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), vários questionamentos
resistiram e outros foram incorporados à problemática, demandando renovação das
orientações, principalmente após o enfrentamento do mérito pelo Plenário do
STF.
O advogado Arnaldo Escorel destaca que, com base em síntese
do STF, o município deve complementar o valor do vencimento base dos profissionais
da enfermagem, fixado em lei municipal, à época da vigência da Portaria 597, de
12 maio de 2023, nos limites dos recursos recebidos a título de “assistência
financeira complementar” e repassados pela União, através do Fundo Nacional de
Saúde (FNS).
No entanto, se os recursos não forem suficientes para atingir
o valor destinado ao piso da enfermagem, a decisão do gestor de “complementar”,
mais uma vez, os valores para esta finalidade não é obrigatória, é facultativa,
devendo ser analisada tal decisão sob o aspecto financeiro/orçamentário. A
cartilha elaborada pela Famup trata ainda sobre repasses de valores retroativos
à maio de 2023 e destaca as portarias do Ministério da Saúde e as decisões do
STF.
Projeto – Os gestores também podem utilizar a minuta de
projeto de Lei que trata sobre a autorização do Poder Executivo a conceder
parcela de complementação de vencimento aos enfermeiros, técnicos de
enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras, integrantes do quadro de
servidores do município.
Apoio – As dúvidas, caso existam, podem ser tiradas com a
assessoria jurídica da Famup pelo contato (83) 98159-7536.
Veja a Cartilha
Veja a Minuta do Projeto de Lei
Assessoria de Imprensa
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