123 MILHAS: Tribunais de Justiça da Paraíba e de Minas Gerais firmam acordo de cooperação judiciária.
O Tribunal de Justiça da Paraíba e o Tribunal de Justiça de
Minas Gerais firmaram um termo de Cooperação Judiciária, nessa quinta-feira
(31), que tem por objeto concentrar na 15ª Vara Cível da Comarca de Belo
Horizonte (MG) todas as ações de
natureza coletiva que tramite ou venha a ser ajuizada na justiça paraibana
contra o grupo empresarial 123 Milhas.
A cooperação judicial foi assinada pelo presidente do
Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargador João Benedito da Silva, pela
juíza da 9ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande, Andréa Dantas Ximenes, e
pelo primeiro vice-presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais,
desembargador Alberto Vilas Boas.
A juíza Andrea Dantas Ximenes encaminhou ao juízo da 15ª Vara
Cível da capital mineira a ação civil pública nº 0827017-78.2023.8.15.0001,
ajuizada em defesa coletiva dos interesses individuais dos consumidores que
estabeleceram relação contratual com o grupo 123 Milhas. Na última terça-feira
(29), a empresa apresentou um pedido de recuperação judicial na 1ª Vara
Empresarial de Belo Horizonte. O Poder Judiciário considerou que seria
vantajoso agrupar, por conexão, todas as ações civis públicas aforadas contra a
mesma sociedade empresarial.
"O ato de cooperação entre os Tribunais de Justiça da
Paraíba e Minas Gerais representa, na prática, grande avanço introduzido pelo
Código de Processo Civil de 2015 em nosso ordenamento jurídico e que tem por
principal objetivo garantir uma prestação jurisdicional célere. E no caso da
123 Milhas, situação de conhecimento e repercussão nacional, nada mais razoável
que a reunião das ações coletivas, a exemplo da Ação Civil Pública ajuizada
pela Defensoria Pública deste Estado e em trâmite na 9ª Vara Cível de Campina
Grande, aconteça na Comarca de Belo Horizonte, onde também tramita o pedido de
recuperação judicial da empresa", afirmou a juíza Andrea Ximenes.
A magistrada destacou que a cooperação judicial firmada entre
os dois tribunais é um marco na história da Justiça brasileira. "Espero
que represente um grande e bom exemplo, pois, sem dúvida, é uma importante
ferramenta de solução de conflitos e para que se tenha, no menor espaço de
tempo possível, respostas do Judiciário de maneira justa e efetiva, objetivo
principal de todos os envolvidos e todo o Sistema de Justiça Nacional",
ponderou.
O Termo de Cooperação Judicial leva em conta que com a ação
de recuperação judicial tramitando em Belo Horizonte "seria prudente que o
processo coletivo em que se reunisse todas as pretensões dessa natureza, hoje
dispersas pelo país, pudesse tramitar no juízo cível da capital mineira para
propiciar a gestão adequada de conflituosidade e evitar decisões
divergentes".
Os mecanismos de cooperação entre os órgãos do Poder
Judiciário para o desempenho de funções jurisdicionais e práticas de atividades administrativas são
disciplinados pelos artigos 67 e 69 do Código de Processo Civil e têm
parâmetros estabelecidos pela Resolução nº 350/2020 do Conselho Nacional de
Justiça.
Por Walquiria Maria
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