MERENDA E TRANSPORTE ESCOLAR: Cerca de 400 prefeituras têm até outubro para se ajustar e voltar a receber recursos.
Irregularidades na prestação
de contas de quase 400 prefeituras, neste ano de 2023, obrigaram o Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) do Ministério da Educação a
interromper os repasses do dinheiro da merenda e escolar e do transporte de
alunos dos municípios suspensos. Nesta reportagem, o Brasil 61 ouviu o consultor
de Orçamento Público César Lima, que mostrou o caminho para os municípios
interessados resolverem o problema e, inclusive, receberem as parcelas
pendentes.
De acordo com a Confederação
Nacional de Municípios (CNM), s suspensão se dá pela ausência de documentos ou
pendências nas prestações de contas de recursos repassados às prefeituras
através do Programa Nacional do Transporte do Escolar (Pnate) e do Programa
Nacional de Alimentação Escolar (Pnae).
Por força de Lei,
irregularidades na prestação de contas impedem a liberação de novas parcelas
dos programas. Para voltar a receber as parcelas ainda no exercício de 2023,
cujo dinheiro tem origem nos impostos arrecadados pelo governo federal, é
necessário que os gestores municipais estejam com as prestações de contas em
dia.
Segundo César Lima, "o
Pnae é aquela cota-parte do governo federal que subsidia, em parte, a
alimentação dos alunos da educação básica, enquanto que o Pnad também é um
auxílio para que os municípios forneçam transporte para aqueles alunos que
moram em zonas rurais ou afastado das escolas".
Regularização
As resoluções dos programas
informam que “os pagamentos voltam a ser feitos a partir do mês em que a
documentação para sanar a pendência seja protocolizada ou inserida nos sistemas
do FNDE, desde que até o último dia útil de outubro do ano em curso,
condicionadas à disponibilidade orçamentária e financeira do FNDE”.
O especialista alertou que
os entes interessados precisam, o mais rapidamente possível, regularizar essas
situações. Conforme o consultor, caso os municípios resolvam antes do final de
outubro, podem inclusive receber as parcelas pendentes: “Caso essa situação
seja regularizada até o final de outubro, se houver disponibilidade
financeira por parte do governo, esses municípios poderão inclusive
receber os atrasados que não receberam até esse momento”, observou. “No
entanto, caso eles não consigam fazer essa regularização até o final de
outubro, a partir de novembro eles só vão realmente recomeçar o recebimento,
vão reaver a condição de recebimento desses recursos de novembro em diante”,
destacou.
Detalhes
No caso do Pnae são duas as
condições que causam a suspensão dos repasses dos recursos: o não envio da
prestação de contas e o fato de estarem vencidos os mandatos dos Conselhos de
Alimentação Escolar (CAE). Segundo dados divulgados pela Confederação Nacional
de Municípios, pouco mais de 70 municípios precisam regularizar a situação da
prestação de contas do programa e aproximadamente 50 deles são os que estão com
os seus conselhos vencidos.
Já em relação ao Pnate, de
acordo com a CNM, dados do FNDE apontavam, em julho, que 343 municípios estavam
inadimplentes no programa, inviabilizando, por este motivo, o envio das
parcelas até que a pendência seja regularizada.
Fonte: Brasil 61 -
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