Câmara deve votar taxação para super-ricos nesta semana.
Imagem ilustrativa - Reprodução/Internet
Proposta tranca pauta de votações desde último dia 14
Com a previsão de arrecadar R$ 20 bilhões em 2024, e até R$
54 bilhões até 2026, a taxação dos investimentos da parcela mais rica da
população deverá ser votada nesta terça-feira (24) na Câmara dos Deputados.
Desde o último dia 14, o projeto de lei em regime de urgência tranca a pauta na
Casa.
O relator da proposta, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), tenta
fechar um acordo com a bancada ruralista sobre o aumento no número de cotistas
nos Fiagros, fundos de investimento em cadeias agroindustriais. O parlamentar
estava ainda definindo como ocorrerá o parcelamento do Imposto de Renda sobre
fundos exclusivos e uma eventual equiparação de alíquotas entre esses fundos e
as offshores (investimentos em empresas no exterior).
Pedro Paulo também tentou incluir uma solução intermediária
para o fim dos juros sobre capital próprio (JCP), proposto por outra medida
provisória. No entanto, a proposta não prosperou por falta de acordo no
Parlamento.
O governo queria ter votado o texto na semana passada. No
entanto, três partidos – PL, PP e União Brasil – pediram a manutenção do acordo
para votação no dia 24, após o retorno do presidente da Câmara, Arthur Lira, de
uma viagem oficial à China e à Índia.
Originalmente, o projeto de lei tratava apenas da taxação das
offshores. No entanto, Lira incorporou ao texto uma medida provisória editada
no fim de agosto, e ainda em validade, que muda a tributação de Imposto de
Renda em fundos exclusivos. O procedimento é igual ao que ocorreu com a medida
provisória do Programa Desenrola, apensada ao projeto de lei que regulamenta a
taxa do rotativo do cartão de crédito, aprovado no início do mês.
Reforço de caixa
O governo precisa reforçar o caixa para compensar o aumento
do limite de isenção da tabela do Imposto de Renda, sancionada nesta
segunda-feira (28) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O dinheiro também
é importante para cumprir a meta de zerar o déficit primário em 2024, conforme
estipulado pelo novo arcabouço fiscal, aprovado no fim de agosto pelo
Congresso.
Instrumentos personalizados de investimentos, com um único
cotista, os fundos exclusivos exigem pelo menos R$ 10 milhões de entrada e taxa
de manutenção de R$ 150 mil por ano. Hoje apenas 2,5 mil brasileiros aplicam
nesses fundos, que acumulam patrimônio de R$ 756,8 bilhões e respondem por
12,3% da indústria de fundos no país.
Atualmente, os fundos exclusivos pagam Imposto de Renda (IR),
mas apenas no momento do resgate e com tabela regressiva – quanto mais tempo de
aplicação, menor o imposto. O governo quer igualar os fundos exclusivos aos
demais fundos de investimento, com cobrança semestral de IR, conhecida como
come-cotas. Além disso, quem antecipar o pagamento do imposto pegará alíquotas
mais baixas.
Quanto à taxação das offshores, o governo quer instituir a
tributação de trusts, instrumentos pelos quais os investidores entregam os bens
para terceiros administrarem. Atualmente, os recursos no exterior são
tributados apenas e se o capital retorna ao Brasil. O governo estima em pouco
mais de R$ 1 trilhão (pouco mais de US$ 200 bilhões) o valor aplicado por
pessoas físicas no exterior.
Confira as propostas do relator
Fundos exclusivos
• Instrumento:
originalmente era medida provisória, mas texto foi incorporado a projeto de
lei;
• Como é: tributação
apenas no momento do resgate do investimento;
• Tributação:
alíquota de 15% (fundos de curto prazo) ou de 22,5% (fundos de longo prazo) de
Imposto de Renda sobre os rendimentos uma vez a cada semestre por meio do
mecanismo chamado come-cotas a partir do ano que vem. Fundos com maiores prazos
de aplicação têm alíquotas mais baixas por causa da tabela regressiva de
Imposto de Renda;
• Atualização
antecipada: quem optar por começar a quitar o come-cotas em 2023 pagará 6%
sobre o estoque dos rendimentos (tudo o que rendeu até 2023). O governo propôs
dois modelos de pagamento
– 6% para quem parcelar em quatro vezes, com
a primeira prestação a partir de dezembro. Na medida provisória, o governo
tinha proposto alíquota de 10% nessa situação;
– 15% para quem parcelar em 24 vezes (dois
anos), com primeira prestação a partir de maio de 2024.
Offshore e trusts
• Instrumento:
projeto de lei;
• Como é: recursos
investidos em offshores, empresas no exterior que abrigam fundos de
investimentos, só pagam 15% de Imposto de Renda sobre ganho de capital se
voltarem ao Brasil;
• Tributação:
cobrança anual de rendimentos a partir de 2024, com alíquotas progressivas de
0% a 22,5%, mesmo se dinheiro ficar no exterior. Cobrança ocorrerá da seguinte
forma
– isenção sobre parcela anual dos rendimentos
até R$ 6 mil;
– 15% sobre parcela anual dos rendimentos
entre R$ 6.000,01 e R$ 50 mil;
– 22,5% sobre parcela anual dos rendimentos
acima de R$ 50 mil.
• Apuração: lucros
das offshores serão apurados até 31 de dezembro de cada ano
• Forma de cobrança:
tributação dos trusts, relação jurídica em que dono do patrimônio transfere
bens para terceiros administrarem.
• Como funcionam os
trusts: atualmente, legislação brasileira não trata dessa modalidade de investimento,
usada para reduzir o pagamento de tributos por meio de elisão fiscal (brechas
na legislação) e facilitar distribuição de heranças em vida;
• Variação cambial:
lucro com alta do dólar não será tributado em duas situações
– variação cambial de depósitos em conta
corrente ou em cartão de crédito ou débito no exterior, desde que os depósitos
não sejam remunerados;
– variação cambial de moeda estrangeira para
vendas de moeda de até US$ 5 mil por ano.
Agência Brasil
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