Famup pede apoio de prefeitos e prefeitas para que PEC do parcelamento previdenciário e dos precatórios avance no Senado.
A Federação das Associações de Municípios da Paraíba (Famup)
reforça o pedido da Confederação Nacional de Municípios (CNM) solicitando o
apoio dos prefeitos e prefeitas para que um importante demanda, que deve trazer
sustentabilidade fiscal às prefeituras, tramite no Legislativo. Sugerida pela
entidade municipalista, foi protocolada pelo senador Jader Barbalho (MDB-PA)
uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata do novo parcelamento
previdenciário e do novo regime especial dos precatórios. A matéria precisa da
assinatura de 27 senadores para começar a ser analisada.
Para garantir o andamento ao pleito municipalista, o
presidente da Famup, George Coelho, solicita que os gestores paraibanos entrem
em contato com o senador da sua respectiva bancada e reforce a urgência do
andamento da proposta. O pedido deve ser reforçado para que o parlamentar
assine a proposta no sistema do app Senado Digital, subscrevendo a PEC, pelo
SEDOL: SF/23928.57026-09.
Ao protocolar a demanda, o senador Jader Barbalho mencionou o
levantamento feito pela CNM em relação à dívida dos 3.442 Municípios que estão
no Regime Geral de Previdência Social (RGPS). As informações apuradas pela
Confederação apontam que a dívida previdenciária dos Municípios, no âmbito do
RGPS, chegou a R$ 190, 2 bilhões em dezembro do ano passado. Somente nos
últimos quatro meses de 2022, a dívida subiu R$ 1,509 bilhão.
Parcelamento Previdenciário – No texto da sugestão
apresentada pela CNM ao senador paraense, a Confederação solicita a abertura de
um novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus
Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos (RPPS) e com o
Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Precatórios e Desvinculação de receitas dos Municípios – Além
do reparcelamento da dívida com o RGPS, a Confederação propôs a definição de
limite para pagamento de precatórios a 1% da RCL e a prorrogação até 2032 da
desvinculação de receitas dos Municípios.
Em inúmeras alterações constitucionais relativas ao pagamento
de precatórios, o parlamentar paraense destaca que, em nenhum momento, foi
oportunizado aos Municípios a efetiva possibilidade de quitação de precatórios
pendentes ou a serem pagos, considerando que as realidades dos erários e
responsabilidades locais são muito diferentes se comparados com União, Estados
e Distrito Federal.
Assessoria de Imprensa
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