Piso da enfermagem: pagamento da categoria tem nova regulamentação.
Situação relacionada à nova remuneração dos enfermeiros permanece sem resolução
Mudanças técnicas referentes ao repasse do piso salarial da
enfermagem foram implementadas. O Ministério da Saúde publicou a Portaria GM/MS
nº 1.677, de 26 de outubro de 2023, que altera a Portaria GM/MS nº 6, de 28 de
setembro de 2017, sobre a regulamentação dos salários. A partir de agora,
caberá à Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (SGTES) a
operacionalização do repasse da assistência financeira complementar da
União.
A revisão justificada das informações relativas a meses
anteriores, ou seja, meses que já tiveram o repasse efetivado através de
transferência fundo a fundo, também teve alteração. A solicitação agora deve
ser feita pelos entes federados junto à SGTES/MS. De acordo com o Ministério da
Saúde, a solicitação poderá ser realizada até o dia 15 de cada mês, sendo o
resultado implementado até o final do mês subsequente ao da deliberação.
Conforme a portaria, o repasse das duas parcelas no mês de
novembro será referente ao respectivo mês de competência e ao complemento para
pagamento do 13º salário ainda no ano de 2023.
Após ser aprovado pelo Congresso Nacional, o piso da
enfermagem continua na pauta de discussões entre governo federal, municípios e
hospitais privados. Em 4 de agosto de 2022, a lei n° 14.434 estabeleceu um
valor mínimo de salário para enfermeiras, técnicas em enfermagem, auxiliares de
enfermagem e parteiras em todo o país. Posteriormente, a Emenda Constitucional
n.° 127/2022 determinou que caberia à União prestar assistência financeira
complementar aos estados, municípios, Distrito Federal e entidades
filantrópicas. A advogada especialista em direito trabalhista, Camila Andrea
Braga, explica que o debate existe há anos no Brasil.
“A questão da reivindicação em relação ao piso salarial para
a categoria de enfermagem já é bem antiga, até porque a lei que regulamentou o
exercício da enfermagem profissional é de 1955 e não previa um piso salarial
para a categoria de enfermagem”. A especialista ainda destaca. “O pleito ganhou
força maior durante a pandemia de Covid-19, em que se evidenciou a importância
e a relevância desses profissionais”, avalia.
Mediação TST
Uma reunião entre representantes dos trabalhadores e
empregadores do setor privado foi marcada para o dia 7 de novembro para tentar
definir o ajuste salarial da categoria. Após mediação do TST — solicitada
pela Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços
(CNSaúde) —, duas reuniões unilaterais foram feitas e nenhum acordo
aconteceu sobre o pagamento do reajuste.
Para o advogado especialista em direito do
trabalho Donne Pisco é importante que ambas as partes encontrem uma
solução o quanto antes para evitar qualquer repercussão a respeito da
empregabilidade ou com relação ao incremento dos custos setoriais que a
aplicação do piso representa.
“A aplicação ficou condicionada à negociação prévia conduzida
pelas entidades sindicais, a fim de que fosse discutida a aplicação do piso
salarial e consideradas as implicações”, observa.
Em nota, o TST informou que as partes estão dispostas ao
diálogo e querem encontrar uma solução que atenda aos interesses das
categorias. A CNSaúde ficou de apresentar uma proposta concreta aos
trabalhadores até o dia 6 de novembro, véspera da próxima reunião.
Já a CNTS e a FNE, por sua vez, ressaltaram que vão continuar
o processo de negociações, sem prejuízo dos acordos coletivos em andamento nos
estados. Cada unidade da federação tem se manifestado de forma distinta
contra o não-pagamento. As duas audiências foram acompanhadas pelo Ministério
Público do Trabalho (MPT).
Impasse
O Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) entende que a
aplicação integral do piso salarial em todo o território nacional é necessária.
Na opinião do vice-presidente da instituição, Antônio Marcos, é preciso
resolver esse impasse o quanto antes.
“Se coloca uma série de dificuldades, inclusive para
exercício profissional, quando demite técnico, quando demite enfermeiro, indo
na contramão daquilo que a gente imagina que é o reconhecimento do profissional
com piso, mas é revertido isso tudo numa melhoria da qualidade da assistência à
população brasileira. Os principais entraves se encontram aí”, analisa.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) demonstra
preocupação com a não-inclusão do recolhimento de encargos patronais. Segundo a
entidade, isso poderia trazer mais desequilíbrio nos municípios, em especial
nas localidades mais pobres. Conforme estimativas da CNM, realizadas em
setembro de 2022, do impacto global de R$ 10,5 bilhões, ao menos 24% (R$ 2,5
bilhões) seriam pagamentos das prefeituras a título de encargos
patronais.
Fonte: Brasil 61 –
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