Presidente Lula destina R＄ 15,8 bilhões para estados e municípios.
Valor será destinado à compensação financeira por perdas
decorrentes de redução na arrecadação.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta
quarta-feira, 22 de novembro, dois atos que liberam um total de R＄ 15,8 bilhões de recursos para estados, municípios e o
Distrito Federal. O valor será destinado à compensação financeira por perdas
decorrentes de redução na arrecadação.
O Projeto de Lei nº 40/2023, sancionado por Lula nesta
quarta, trata da abertura de crédito adicional especial de R＄ 15,2 bilhões. A maior parte desse valor, R＄ 15 bilhões, será repassada a estados, municípios e o
Distrito Federal para compensar perdas decorrentes da redução na arrecadação do
ICMS (R＄ 8,7 bilhões), nos termos dos arts.
3º e 14 da Lei Complementar nº 194/2022, e os impactos financeiros causados
pela queda dos valores transferidos ao Fundo de Participação dos Estados (FPE)
e ao Fundo de Participação FPM no exercício de 2023 (R＄ 6,3
bilhões), nos termos dos arts. 13 e 14 da Lei Complementar nº 201/2023.
O presidente também assinou Medida Provisória que abre
crédito extraordinário de R＄ 879,2 milhões a estados, municípios
e o Distrito Federal, atendendo ao disposto na Lei Complementar nº 201/2023,
que trata da compensação em função da redução da arrecadação do ICMS. Os
recursos são oriundos de anulação de despesas e de excesso de arrecadação de
Recursos Livres da União.
Fonte: Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República
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