Câmara dos Deputados aprova texto final da reforma tributária.
Texto que institui um novo sistema de cobrança de impostos
sobre o consumo de produtos e serviços vai à promulgação.
A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta sexta-feira
(15), o texto definitivo da reforma tributária. A proposta será promulgada e
passará a fazer parte da Constituição Federal.
A matéria foi aprovada, no Plenário, em dois turnos. No
primeiro, o placar foi de 371 votos a favor e 121 contra. No segundo, de 365 a
118. Eram necessários, no mínimo, 308 votos para se aprovar o texto da PEC
45/2019.
Mudanças em relação ao Senado
Antes da votação, o deputado federal Aguinaldo Ribeiro
(PP-PB), relator da reforma, anunciou mudanças em relação ao texto aprovado
pelo Senado. Ele manteve zerados os impostos sobre a Cesta Básica Nacional de
Alimentos — cujos produtos ainda serão definidos em lei complementar —,
mas rejeitou a criação da Cesta Básica estendida. Os itens da cesta estendida
teriam a tributação reduzida em 60% e garantiriam a devolução de parte do
imposto pago (cashback) para a população de baixa renda.
O relator também diminuiu o número de exceções aos novos
tributos. Ele eliminou trecho que previa redução em 100% do imposto na compra
de medicamentos e dispositivos médicos por entidades de assistência social sem
fins lucrativos e pela Administração Pública.
Ribeiro também excluiu cinco setores da lista daqueles que
teriam direito a um regime específico de tributação, isto é, que não estarão
sujeitos às regras gerais do novo sistema. Entre eles, os serviços aéreos, de
saneamento e de concessão de rodovias.
Em relação à Zona Franca de Manaus, o relator tirou do texto
trecho que previa o uso de uma Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico
(CIDE) para taxar os produtos fabricados em outros estados, como medida para
manter a competitividade do polo industrial amazonense. O IPI passará a ser
usado para esse fim.
Destaques
Os deputados também analisaram sugestões para alterar o texto
aprovado de forma pontual, os chamados destaques. Em votação marcada pela
disputa regional, os congressistas mantiveram a extensão, até 2032, dos
incentivos fiscais concedidos a montadoras de automóveis instaladas nas regiões
Norte, Nordeste e Centro-Oeste, incluindo os veículos movidos à
combustão.
Novo sistema tributário
O texto substitui os cinco principais impostos que os
brasileiros pagam sobre o consumo de produtos e serviços — IPI, PIS,
Cofins, ICMS e ISS — por três. O novo sistema terá a CBS, o IBS e o
IS.
A proposta estabelece que o período de transição para o novo
sistema vai durar sete anos. Entre 2026 e 2032, empresas e consumidores vão
lidar com os atuais e os futuros impostos. A partir de 2033, o novo modelo de
tributação sobre o consumo entra em vigor de forma integral.
Fonte: Brasil 61 -
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