Lei municipal que proíbe a cobrança de taxa de religação é julgada inconstitucional.
Em Sessão Virtual, o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba
declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 541/2018, que proíbe, no âmbito do
município de São Sebastião de Lagoa de Roça, a cobrança de “taxas” (tarifas) de
religação dos serviços de água, saneamento e energia elétrica. A decisão foi
tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº
0814922-87.2021.8.15.0000, proposta pelo governador do Estado.
A alegação é que a Lei nº 541/2018 está em descompasso com a
Constituição Estadual, eis que o município de São Sebastião de Lagoa de Roça
não possui competência para legislar sobre tal matéria, sendo inconstitucional
instituir a proibição de cobrança de religação por parte das empresas de
distribuição de luz, água e saneamento no âmbito local. Afirma ainda que a Lei
atacada, igualmente, viola o artigo 37, XXI, da Constituição Federal, que exige
a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato firmado entre o
Estado da Paraíba e as concessionárias de água e energia elétrica.
Em seu voto, o relator do processo, desembargador Leandro dos
Santos, destacou que os municípios, ao editarem suas normas, devem observar o
que preceituam as Constituições Federal e Estadual e, também, as normas gerais
estabelecidas pela União, sob pena de violarem normas de competência
estabelecidas na Carta Federal.
"Com efeito, é evidente a inconstitucionalidade material
da Lei atacada, pois ensejou a alteração do equilíbrio econômico-financeiro do
contrato firmado entre o Estado da Paraíba e as Concessionárias, sem que
houvesse a previsão de outras fontes de custeio. Não bastasse isso, a Lei ora
impugnada estabelece a possibilidade de aplicação de sanções em caso de seu
descumprimento, criando, afora da relação contratual estabelecida com o Poder
concedente (Estado da Paraíba), mais uma hipótese de quebra do equilíbrio
econômico-financeiro das concessionárias", pontuou o relator.
Por Lenilson Guedes
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