Segunda Câmara do TCE impõe débito de R$ 132,8 mil a prefeito por gastos ilícitos com reforma de escolas.
A 2ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba, reunida na
manhã desta terça-feira (20), impôs ao prefeito de Cacimba de Areia, Paulo
Rogério de Lira Campos, o débito de R$ 132.860,00 em razão de despesas
indevidamente pagas à empresa GTA Construtora e Material de Construção Eireli
contratada para execução de serviços de reforma de grupos escolares, no
exercício de 2022. A decisão decorreu de denúncia formulada, neste sentido,
pelo vereador André Almeida de Oliveira.
Em seu voto, o relator Oscar Mamede Santiago Melo concedeu ao
gestor de Cacimba de Areia o prazo de 30 dias para devolução voluntária desses
recursos aos cofres municipais, sob pena de encaminhamento dos autos ao
Ministério Público Comum para cobrança judicial. Mas ainda cabe recurso dessa
decisão. O recém-nomeado conselheiro substituto Marcus Vinícius Carvalho Farias
teve, nesta terça-feira, sua primeira atuação na 2ª Câmara do TCE.
Em fase de recurso, o órgão fracionário do Tribunal de Contas
entendeu pela regularidade, com ressalvas, da contratação de serviços
advocatícios pela Secretaria de Assuntos Jurídicos de Campina Grande, objeto do
Processo nº 00389/12. As Câmaras Municipais de Lagoa Seca e Várzea obtiveram a
aprovação, com ressalvas, às contas do exercício de 2022. Houve, ainda,
aprovação, com ressalvas, ao Pregão Eletrônico nº 00029/21 da Universidade
Estadual da Paraíba para contratação de empresa especializada no gerenciamento
de frota de veículos por sistema informatizado.
As Chamadas Públicas da Prefeitura de Patos para
cadastramento e posterior contratação de Microempresários Individuais (MEIs),
objeto dos Processos nº 08754/22 e 08755/22, foram desaprovadas na mesma
sessão. A 1ª Câmara determinou ao prefeito Nabor Wanderley que não promova
novos contratos desse gênero por entender que isso requer concurso público, ou
procedimento de seleção simplificada.
A 2ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba tem em sua
composição os conselheiros André Carlo Torres Pontes (presidente), Arnóbio
Viana, Oscar Mamede Santiago Melo e Marcus Vinicius Carvalho Farias (os dois
últimos, substitutos). O Ministério Público de Contas está aí representado pelo
subprocurador geral Manoel Antonio dos Santos Neto. A TV TCE-PB, Canal no
YouTube, exibe todos os julgamentos.
Ascom/TCE-PB
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